Crónica: Ânia Gil Valadão | Casar no regime da separação de bens

Como bem sabemos, a lei portuguesa tem como regimes de casamento o da comunhão de adquiridos – que atualmente é o que fica a vigorar caso não seja celebrada convenção -, o da comunhão geral de bens e o da separação de bens e pode ainda ser acordado outro, desde que dentro dos limites da lei.

Mas debrucemo-nos sobre o regime da separação de bens, que apesar de parecer simples, tem as suas nuances que às vezes até os próprios casais que celebram casamento neste regime desconhecem. Para se poder casar neste regime tem de celebrar uma convenção antenupcial, que é, de uma forma genérica, um acordo em que convencionam que se querem casar neste regime e que não haverá património comum. Uma das exceções, por exemplo, é quando pelo menos um dos dois tenha mais de sessenta anos e fica obrigatoriamente a vigorar este regime, sem necessidade da referida convenção.

Neste regime não existem bens comuns, existem sim bens próprios. Mas podem existir bens que pertençam a ambos, não por serem casados, mas porque quando são adquiridos são-no em conjunto.

Mas, havendo apenas bens próprios, poderá apenas um dos cônjuges dispor livremente dos seus bens sem o consentimento do outro? Nem sempre. Existe a exceção da casa de morada de família, ou seja, mesmo que a casa seja bem próprio de um deles, o outro tem de consentir na sua venda ou, por exemplo, no arrendamento.

E se o meu cônjuge falecer, sou herdeira? Esta é uma das questões sobre a qual muita gente tem dúvidas, mas em caso de morte, não tendo havido renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário, o cônjuge sobrevivo é herdeiro.

O ideal é contactar o seu Solicitador para esclarecer todas as suas dúvidas relativamente a este ou a outro tipo de regime.

 

Pub