Crónica: Ânia Gil Valadão | A venda entre cônjuges é possível?

Será que a casa que o cônjuge adquiriu ainda solteiro pode passar a ser um bem comum do casal através do contrato de compra e venda, sendo estes casados no regime da comunhão de adquiridos?

Não, a transmissão de bens imóveis entre cônjuges não é possível.

Esta é uma proibição que está consagrada na lei e que se encontra ligada ao princípio da imutabilidade das convenções antenupciais. Este princípio proíbe que os cônjuges, depois da celebração do casamento, venham alterar as convenções antenupciais e os regimes de casamento legalmente fixados e ao qual se vincularam. Se, por via do contrato de compra e venda, os bens comuns ou próprios de cada um dos cônjuges alterassem o seu estatuto, estaríamos a contornar este mesmo princípio.

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Outro dos argumentos é também o de impedir que terceiros, nomeadamente os credores do cônjuge vendedor, se vejam impossibilitados de cobrar o seu crédito com base nos bens vendidos.

Mais uma razão para esta proibição é que poderiam os cônjuges simular a celebração de um contrato de compra e venda, quando na verdade o que estariam a celebrar seriam contratos de doação. Desta forma torneariam a regra da livre revogabilidade das doações entre os cônjuges (de uma forma sucinta, esta regra o que diz é que a doação pode ser revogada a qualquer momento pelo cônjuge doador).

Esta proibição apenas cessa quando os cônjuges estiverem judicialmente separados de pessoas e bens, pois, neste caso, já não há motivos para acautelar a imutabilidade do regime de bens ou a possível simulação das doações.

Assim, e tendo em conta o exemplo anterior, a casa que o cônjuge adquiriu ainda solteiro vai continuar a ser um bem próprio dele.

Se realmente pretender que a casa fique para o seu cônjuge, e se este for um bem próprio seu, pode fazer um testamento, devendo sempre respeitar a legítima. Na dúvida, fale com um Solicitador para saber quais as exceções e qual o método mais adequado para o seu caso.

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