Crónica: Ânia Gil Valadão | A simples confissão de dívida pode servir de base a uma ação executiva?

Quando uma dívida não é voluntariamente cumprida, o credor pede recorrer a um processo executivo para que a mesma possa ser cobrada. Para tal, é necessário que o credor tenha em sua posse um título executivo. Este é o documento que a lei considera ter força suficiente para provar que a dívida existe.

Existem várias espécies de títulos executivos, mas debrucemo-nos sobre os documentos autenticados.

Antes da reforma do Código de Processo Civil, em 2013, os documentos particulares não autenticados que eram assinados pelo devedor e que importassem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias, as chamadas confissões de dívida, eram considerados títulos executivos, ou seja, o credor podia exigir a cobrança de uma dívida, coercivamente, com base naquele documento.

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Atualmente isto já não acontece, pois por esses documentos oferecerem um diminuto grau de segurança o legislador suprimiu-os do elenco dos títulos executivos, evitando a desproteção dos devedores não tão informados ou menos cautelosos que tenham assinado essas declarações de dívida sem consciência do que estavam a fazer.

Se está a pensar celebrar uma confissão de dívida deve precaver-se, autenticando esse mesmo documento, junto das entidades com competência para tal, não bastando o simples reconhecimento de assinatura ou o reconhecimento de letra e assinatura. A confissão de dívida deve ser autenticada ou constar de documento autêntico, ou então restam-lhe como opções: a ação declarativa, onde o tribunal irá proferir uma decisão, pondo assim cobro ao litígio; ou o procedimento de injunção, que, de uma forma genérica, permite ao credor obter um título executivo para posteriormente colocar uma ação executiva.

Procure sempre um profissional habilitado, como um Solicitador, para que o possa aconselhar e ajudar a celebrar este tipo de atos com uma maior segurança.

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