Marcelino Costa Santos, Solicitador | Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

O contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário, tendocomo objetivo a colmataçãodas necessidades temporárias da empresa num período de acréscimo excecional de trabalho.Esta modalidade de contrato encontra-se prevista no artigo 140.º do Código do Trabalho (CT).

A título de exemplo, identifica-se rapidamente uma, entre muitas outras atividades,nas quais é comum aplicar-se esta modalidade de contrato: a hotelaria.Durante a época alta (primavera-verão) e com o aumento das reservas por parte dos turistas,as empresas que gerem unidades hoteleiras sentem grande necessidade de recrutar novos trabalhadores para suprir o enorme volume de trabalho nesta época do ano, trabalho esse que, com a chegada do inverno, cai abruptamente.

Por essa razão,o contrato de trabalho a termo certo é bastante comum neste ramo de atividade,já que se trata de uma área em que o volume de trabalho aumenta exponencialmente apenas em certo período do ano, resultandonuma necessidade temporária de contratação de novos trabalhadores a termo certo, ou seja, apenas para esse determinado período e para realizar determinada tarefa.

Contudo, aquando da elaboração/celebração deste tipo de contrato, deve ter-se bastante atenção.OCódigo do Trabalhoprevê que um contrato a termo certo apenas pode ser celebrado excecional e unicamente para colmatar necessidades pontuais das empresas, como é o caso do exemplo apresentado anteriormente.

Para garantir o cumprimento da Lei é de capital importância especificar e explicar minuciosamente o motivo justificativo da contratação do trabalhador a termo certo,cabendo esta tarefa à entidade empregadora.

Embora pareça simples, este é um assunto que se reveste de bastante complexidade. Por isso, conte sempre com a ajuda do Solicitador, profissional habilitado para o acompanhar neste e noutros domínios.