Conselho UE aprova adiamento da entrada em vigor de novas regras sobre seguros

Os Estados-membros da União Europeia acordaram hoje o adiamento, para outubro, do prazo para a entrada em vigor das novas regras de distribuição de seguros, para permitir ao setor “preparar-se melhor” para a aplicação da nova legislação.

Com base numa proposta da Comissão Europeia, os embaixadores dos Estados-membros junto da UE confirmaram hoje, em nome do Conselho, um acordo para adiar o prazo de transposição da diretiva (lei comunitária) para 01 de julho próximo e a data de aplicação para 01 de outubro, quando originalmente estava prevista a sua entrada em vigor em 23 de fevereiro próximo.

“O adiamento permitirá ao setor dos seguros preparar-se melhor para a aplicação da diretiva e para as alterações necessárias ao cumprimento das regras de execução. Os Estados-membros disporão de mais tempo para transpor as disposições da diretiva”, sustenta o Conselho da UE, num comunicado hoje divulgado.

A diretiva em causa, adotada em dezembro de 2015, visa melhorar a regulamentação dos seguros a retalho de modo a facilitar a integração do mercado, criar as condições necessárias para uma concorrência leal entre os distribuidores de produtos de seguros, e reforçar a proteção dos tomadores de seguros, em particular no que respeita aos produtos de seguro de vida com elementos de investimento.

O Conselho lembra que em setembro passado a Comissão também publicou regras de execução em matéria de requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, requisitos em matéria de informação e outras regras aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros.

“Dado que o Parlamento Europeu e o Conselho não deverão aprovar a alteração da diretiva antes de março de 2018, o adiamento será aplicado com efeitos retroativos a partir de 23 de fevereiro”, explica hoje o Conselho da UE.