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Governo dos Açores aprova programa regional sobre alterações climáticas

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Berto Messias

O Governo dos Açores aprovou hoje o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), proposta de decreto regional definida como “fundamental” para preparar a região para uma “realidade cada vez mais presente”.

“As alterações climáticas são um dos maiores desafios com que a Humanidade se depara no século XXI, tendo os seus impactes a capacidade de fazer reverter décadas de desenvolvimento, com efeitos especialmente gravosos nos territórios insulares e dispersos, como é o caso dos Açores”, advogou o secretário regional adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias.

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O governante falava nas Furnas, concelho da Povoação, no final de um Conselho de Governo dedicado em exclusivo a matérias ambientais.

No que refere ao PRAC, este tem como “principal objetivo estratégico reforçar o conhecimento e a informação em matéria de mitigação das emissões e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas” e, a partir daí, prever “a definição e implementação de medidas e ações concretas para alcançar esse desiderato”.

­O alargamento da rede de monitorização automática do nível das massas de água superficiais a todas as 23 lagoas dos Açores (atualmente, a rede abrange 15 lagoas), a instalação de uma rede de monitorização automática quantitativa das massas de água subterrâneas ou a criação, por parte das entidades gestoras dos sistemas de abastecimento, de reservatórios para armazenamento de água para garantir a disponibilidade deste bem, sem sobrecarga dos recursos naturais, em períodos de escassez, são algumas das medidas aprovadas.

Antecipando algumas medidas do programa, o executivo liderado por Vasco Cordeiro aprovou também a decisão de proceder à elaboração da Estratégia Açoriana para a Energia 2030 e a proposta de Estratégia para a Implementação da Mobilidade Elétrica nos Açores.

“A Estratégia para a Energia no Horizonte 2030 deve constituir-se como documento catalisador de um novo paradigma energético, com um enfoque significativo na economia de baixo carbono e na implementação dos princípios da economia circular”, defendeu Berto Messias.

No que se refere à mobilidade elétrica, está previsto “um conjunto de incentivos regionais, de caráter financeiro, fiscal e de discriminação positiva dos utilizadores de veículo elétrico, de forma a concretizar o objetivo de, em 2030”, os Açores terem nas suas estradas mais de dois mil veículos elétricos em circulação.

O Conselho do Governo determinou também o início do processo de alteração do Plano Regional da Água, adaptando-o ao atual quadro de planeamento e gestão dos recursos hídricos a nível europeu, nacional e regional.

 

Comunicado do Conselho do Governo sobre Ambiente

Berto Messias

O Conselho do Governo, reunido a 2 de julho, nas Furnas, deliberou:

“Responsabilidade do presente e oportunidade de futuro” – Foi com este mote que realizámos, aqui, nas Furnas, ao longo de todo o dia, um Conselho de Governo especificamente dedicado às temáticas ambientais, em que aprovámos um pacote legislativo composto por um vasto conjunto de medidas e políticas nesta área.

Estas são medidas e políticas que dão expressão prática ao compromisso do Governo dos Açores com os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030.

Nesse sentido, assumem-se como linhas-mestras da atuação do Governo em quatro grandes áreas:

– a preservação da qualidade ambiental e do património natural;

– a gestão e utilização sustentável dos recursos naturais;

– o ordenamento do território; e

– o combate às causas e a mitigação dos efeitos das alterações climáticas.

Começo por destacar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), documento que reputamos de fundamental para preparar a Região em vários setores, face a uma realidade cada vez mais presente e que tem implicações na vida diária dos Açorianos.

As alterações climáticas são um dos maiores desafios com que a Humanidade se depara no século XXI, tendo os seus impactes a capacidade de fazer reverter décadas de desenvolvimento, com efeitos especialmente gravosos nos territórios insulares e dispersos, como é o caso dos Açores.

É preciso estarmos preparados e, nesse sentido, o PRAC tem como principal objetivo estratégico reforçar o conhecimento e a informação em matéria de mitigação das emissões e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas e, a partir daí, prevê a definição e implementação de medidas e ações concretas para alcançar esse desiderato.

Estamos, no fundo, a falar de medidas concretas e de metas objetivas como, por exemplo:

– O alargamento da rede de monitorização automática do nível das massas de água superficiais a todas as 23 lagoas dos Açores (atualmente, a rede abrange 15 lagoas) e a instalação de uma rede de monitorização automática quantitativa das massas de água subterrâneas;

– A criação, por parte das entidades gestoras dos sistemas de abastecimento, de reservatórios para armazenamento de água para garantir a disponibilidade deste bem, sem sobrecarga dos recursos naturais, em períodos de escassez;

– A elaboração de cartografia de base de riscos naturais que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a cheias, inundações, movimentos de vertente e emanações gasosas permanentes, sendo esta informação, imediata e obrigatoriamente, integrada nos planos especiais e municipais de ordenamento do território, os quais devem desenvolver cartografia de pormenor, sempre que visem determinar o afastamento de edificações, equipamentos ou infraestruturas de zonas de risco significativo;

– E, na componente da mitigação, um conjunto de opções de política e medidas de baixo carbono (como, por exemplo, o aumento de fontes de energias renováveis na rede elétrica, a introdução do veículo elétrico e o aumento das áreas florestais, entre outras) que podem contribuir para reduzir as emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e aumentar o sequestro de carbono.

Estas opções permitem alcançar reduções de emissões na ordem de 19% na projeção alta (menos 342.000 toneladas de CO2 equivalente) e de 40% na projeção baixa (menos 331.000 toneladas de CO2 equivalente), considerando o horizonte de 2030.

Antecipando algumas dessas medidas do PRAC e concretizando opções estratégicas de política energética, aprovámos outros dois diplomas que são da maior relevância para a sustentabilidade dos Açores: a decisão de proceder à elaboração da Estratégia Açoriana para a Energia 2030 e a proposta de Estratégia para a Implementação da Mobilidade Elétrica nos Açores.

A Estratégia para a Energia no Horizonte 2030 deve constituir-se como documento catalisador de um novo paradigma energético, com um enfoque significativo na economia de baixo carbono e na implementação dos princípios da economia circular.

A elaboração deste documento terá duas fases: uma primeira para elaboração de diagnóstico e definição de objetivos, e uma segunda para definição das entidades responsáveis pela implementação de ações concretas que visam cumprir estes objetivos.

Por sua vez, a proposta referente à mobilidade elétrica, que seguirá o processo legislativo normal, prevê um conjunto de incentivos regionais, de caráter financeiro, fiscal e de discriminação positiva dos utilizadores de veículo elétrico, de forma a concretizar o objetivo de, em 2030, termos mais de 2.000 veículos elétricos em circulação nos Açores.

Com a aprovação dos diplomas referidos (dois dos quais seguem agora para a Assembleia Legislativa), a Região dá, convictamente, execução às diretivas decorrentes do Protocolo de Paris e do Pacote Energia-Clima da Estratégia Europa 2020.

Os recursos hídricos são um bem natural de importância estratégica, reclamando uma gestão sustentável, assente em regras e procedimentos que promovam a boa utilização, a sua preservação qualitativa e quantitativa, e a preservação do ambiente.

Neste contexto, o Conselho do Governo determinou também o início do processo de alteração do Plano Regional da Água (PRA), adaptando-o ao atual quadro de planeamento e gestão dos recursos hídricos a nível europeu, nacional e regional.

Por outro lado, foram aprovados dois Decretos Regulamentares Regionais que procedem à primeira alteração dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas da Lagoa das Sete Cidades e da Lagoa das Furnas.

Com a atualização destes instrumentos garante-se a sua adequação às condições económicas, sociais, culturais e ambientais do presente, e confere-se maior eficácia a regras que visam harmonização e compatibilização das diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo nas bacias hidrográficas, com a recuperação, manutenção e melhoria da qualidade da água das lagoas, numa perspetiva integrada de valorização da paisagem, de salvaguarda dos recursos e valores naturais, da biodiversidade e do interesse público.

Relativamente a instrumentos de gestão territorial, uma referência à decisão de desencadear os processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas Terceira e São Jorge, que se insere na estratégia do Governo dos Açores de avaliação e, consequente, atualização dos POOC de todas as ilhas até 2022.

Estes procedimentos de alteração dos POOC das ilhas Terceira e São Jorge serão acompanhados por uma comissão consultiva, representativa de todos os interesses em presença, e devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2019.

Ao nível da biodiversidade, da geodiversidade e da paisagem, o Conselho do Governo aprovou as seguintes iniciativas:

– uma Resolução que estabelece objetivos de qualidade de paisagem e as orientações para a gestão da paisagem, promovendo a proteção, ordenamento e gestão ativa e integrada da Paisagem dos Açores, por via da delimitação das unidades de paisagem de cada uma das ilhas, bem como dos respetivos elementos singulares e os pontos panorâmicos.

– uma Resolução que determina a elaboração do Plano de Ação para a Conservação da Reserva Natural da Lagoa do Fogo, visando a conservação de habitats naturais e de espécies que aí ocorrem e o estabelecimento de regras de acesso e fruição da área protegida.

O Plano de Ação será elaborado por um grupo técnico constituído no âmbito da Direção Regional do Ambiente, no prazo de 18 meses.

– Uma proposta de Decreto Legislativo Regional que cria um regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores.

Esta iniciativa legislativa visa dar sequência ao trabalho desenvolvido nos últimos anos pelo GESPEA – Grupo de Trabalho para o Estudo do Património Espeleológico dos Açores e estabelecer medidas que assegurem uma adequada salvaguarda do património geológico, da diversidade biológica e dos serviços dos ecossistemas em causa, até porque este património natural integra um grande potencial de educação e sensibilização ambiental e constitui um potencial recurso económico, ligado à visitação das cavidades vulcânicas, o qual já assume um papel relevante na animação ambiental e turística em quatro ilhas dos Açores, concretamente na Terceira, São Miguel, Pico e Graciosa, onde as cinco cavidades vulcânicas abertas ao público receberam, no ano de 2017, mais de 130.000 visitantes.

– Uma proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos.

Esta classificação como Monumento Natural fundamenta-se nos valores estéticos e naturais em presença, designadamente a singularidade geológica e a biodiversidade associadas a espécies e habitats protegidos que ocorrem na área protegida, bem como na expressiva componente cultural e histórica da erupção do vulcão dos Capelinhos, e surge no contexto do 60.º aniversário anos da erupção e do 10.º aniversário do Centro de Interpretação.

Mas se, hoje, conseguimos levar avante todas estas propostas, concretizando vários compromissos espelhados no Programa do XII Governo, tal se deve também a uma ação cada vez mais ativa da sociedade em matérias ambientais – facto que registamos com grande satisfação.

De forma a estimular ainda mais este impulso cívico da sociedade açoriana, o Conselho do Governo aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que altera a composição e o funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).

À luz destas alterações, será possível a qualquer Açoriano acompanhar e participar na atividade deste órgão consultivo, influenciando na tomada de decisões em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, desde logo mediante a apresentação de comunicações ao Plenário do CRADS, as quais podem ser feitas presencialmente nas reuniões ou remetidas ao Conselho.

Os cidadãos podem também, através do sítio do CRADS na Internet, indicar os assuntos que pretendem ver abordados nas reuniões do Conselho ou efetuar comentários e sugestões relativamente aos temas agendados para cada reunião.

Sendo certo que a cidadania ambiental se funda na consciência de que ações individuais ou locais interferem ou refletem-se, direta ou indiretamente, a uma escala global, e considerando que todos e, por maioria de razão, as entidades públicas, devem reduzir o impacte ambiental das suas próprias atividades, o Conselho do Governo aprovou linhas de orientação e medidas para a redução da produção de resíduos e a reutilização e reciclagem nos serviços públicos.

Assim, os órgãos e serviços da Administração Autónoma, direta e indireta, e do Setor Público Empresarial Regional deixam de poder adquirir um conjunto de produtos e embalagens descartáveis em plástico, ao mesmo tempo que estão obrigados a disponibilizar, em todas as suas instalações, ecopontos destinados ao uso de colaboradores e utentes, bem como, onde tal seja possível, a promover a separação e compostagem dos resíduos orgânicos.

É para nós uma prioridade fazer com que esta estratégia seja, cada vez mais, assumida por cada Açoriano e continuemos, em conjunto, a construir uma Região assente nos pilares do desenvolvimento sustentável.

Mas, como é óbvio, o desenvolvimento sustentável não se efetiva, unicamente, por via de medidas legislativas (como as que hoje aqui aprovámos) ou por ação dos poderes ou serviços públicos.

Há que relevar o papel dos cidadãos, enquanto parte integrante e determinante dos processos de desenvolvimento em curso.

Desta forma, o Conselho do Governo criou os prémios “Espírito Verde”, com o objetivo de evidenciar o compromisso com o ambiente e a sustentabilidade e premiar empresas, instituições e personalidades que se distingam pelas boas práticas ambientais, bem como na investigação, ativismo, voluntariado ou mecenato ambientais.

Os prémios serão atribuídos, anualmente, a partir de 2019, nas categorias de Recursos Naturais e Qualidade Ambiental; Investigação e Desenvolvimento; Economia Circular, Verde e Azul; Educação, Comunicação e Voluntariado; e Personalidade ou Instituição.”

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