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O Presidente do Governo afirmou que a certificação da Base das Lajes para a utilização permanente pela aviação civil, hoje formalizada, constitui um passo significativo para que este aeroporto reforce a sua importância no desenvolvimento económico e social da ilha Terceira e dos Açores.

Com a conclusão deste processo, “foi possível virar uma importante página na história desta infraestrutura e da Região e colocar este aeroporto ainda mais ao serviço da Terceira e dos Açores, com condições reforçadas de ser um instrumento de criação de riqueza e de criação de emprego”, sublinhou Vasco Cordeiro, na Praia da Vitória.

Na cerimónia de atribuição desta certificação, que contou com a presença dos ministros da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, e do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, o Presidente do Governo sublinhou que este “potencial está já bem à vista”, tendo em conta os números de utilização desta infraestrutura nos anos mais recentes.

“Em 2014, pelas Lajes passaram cerca de 4.600 voos civis e cerca de 490 mil passageiros. Em 2017, esse movimento foi já de 5.900 voos civis e de mais de 740 mil passageiros. Falamos de crescimentos expressivos superiores a 28% e 50%, respetivamente”, adiantou.

Na sua intervenção, Vasco Cordeiro recordou também que a certificação da Base das Lajes para utilização permanente por aeronaves civis surge na sequência do protocolo assinado entre o Governo dos Açores e o Governo da República, em 27 de julho de 2016, bem como do aturado e minucioso trabalho que decorreu nesse período.

“Esta é, pois, mais uma medida cumprida do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), o qual, no capítulo das medidas a executar diretamente pelo Governo da República, previa o reforço das condições de atração da Base das Lajes para as atividades civis, através da redução dos constrangimentos operacionais e da sua flexibilização para a utilização pela aviação civil”, disse.

“Ou seja, estamos aqui, uma vez mais, a dar expressão prática e concreta ao PREIT e àquilo que ele significa para a ilha Terceira, em particular, e para os Açores, em geral”, sublinhou o Presidente do Governo, salientando que, para este resultado, foi, desde logo, determinante o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro, António Costa, de ter no PREIT o documento orientador da ação do Governo da República no lidar com as consequências do redimensionamento das forças militares norte-americanas nesta ilha.

“Hoje, antes do término do prazo fixado no protocolo celebrado a 27 de julho, – por 4 dias, é certo, mas, factos são factos, antes do final do prazo -, aqui estamos a registar o cumprimento de um compromisso e o surgimento de mais um importante instrumento de elevada importância estratégica para o desenvolvimento da nossa Região e desta ilha, em particular”, destacou Vasco Cordeiro.

Sobre os efeitos concretos que resultam desta certificação, Vasco Cordeiro salientou que há duas ideias fundamentais que este processo garantiu, nomeadamente a previsibilidade e flexibilidade na operação civil e a atratividade e competitividade deste aeroporto.

Na prática, a certificação para a utilização civil permanente resulta numa maior autonomia na gestão do trafego aéreo, pois, de um modo geral, passa para a Aerogare Civil das Lajes, em coordenação com o Comando da Base, a responsabilidade direta e imediata das autorizações de voos civis para as Lajes, deixando de haver a necessidade de, para essas autorizações, recorrer, com 72 horas de antecedência, à Autoridade Nacional da Aviação Civil e ao Estado Maior da Força Aérea.

Com esta certificação estabelecem-se as regras e os procedimentos da operação civil e definem-se, de forma objetiva e transparente, as responsabilidades da Aerogare Civil das Lajes e da Força Aérea, reforçando, também por essa via, a objetividade e, consequentemente, a previsibilidade dos termos dessa operação.

Além disso, as eventuais restrições temporárias à aviação civil, por imperativos de Defesa Nacional ou por causa de atividades ou exercícios militares, passam a ter de ser comunicadas à parte civil com a antecedência mínima de duas semanas, salvo situações imprevisíveis, em que tal comunicação deve ocorrer com a maior brevidade possível.

Segundo Vasco Cordeiro, esta obrigatoriedade de aviso prévio com bastante antecedência permite às companhias aéreas ajustarem adequadamente a sua operação, diminuindo, por esta via, o risco de irregularidade da mesma.

Para além disso, e entre outras disposições, ficam ainda reguladas e clarificadas as relações de direção e coordenação entre as entidades civis e militar, bem como a previsão expressa da possibilidade de utilização das placas militares pela aviação civil, para situações em que a ‘Placa Charlie’ esteja esgotada na sua capacidade ou quando estiverem em causa aeronaves das classes D a F, portanto aeronaves de maior porte.

“Por último, e julgamos não menos importante, com esta certificação, a Região Autónoma dos Açores passa a ter um importante instrumento estratégico para libertar o enorme potencial que a indústria da aviação civil encerra para o nosso desenvolvimento, o qual, na sua utilização, não pode deixar de ter em conta as potencialidade da própria infraestrutura, com um pista que ultrapassa os três quilómetros de extensão, a privilegiada localização geográfica a meio caminho entre a Europa e a América e o contexto atual deste setor que, entre outros aspetos, é caraterizado pela saturação de espaços e de capacidades de operação”, afirmou Vasco Cordeiro.

Na sua intervenção, o Presidente do Governo referiu que muitos daqueles que, ao longo dos anos, fizeram “repetidas e inconsequentes profissões de fé na importância e na necessidade desta decisão de certificação, hoje, ou assobiam para o lado de forma a disfarçar a sua incapacidade para a terem concretizado, ou, pior, assumem-se hoje como os primeiros a questionarem a sua utilidade”.

“São as malhas em que se enreda a consciência pesada dos que, tendo tido, desde logo pelas funções governativas que desempenharam ao nível da República, a possibilidade direta e funcional de a fazerem avançar, nunca o fizeram, mas também a verborreia daqueles, outros, que vêm na crítica permanente e destrutiva a única forma de lidarem com as conquistas e vitórias a favor da nossa terra e das nossas ilhas”, disse.

O Presidente do Governo salientou também que outro investimento que se encontra em vias de concretização é o Terminal de Carga do Aeroporto das Lajes, uma infraestrutura de importância fundamental para o desenvolvimento económico desta ilha e, também, para o desenvolvimento da Região.

“Após as formalidades de cedência do espaço e da sua aquisição pela Região, está, dentro de dias, em condições de ser adjudicada a obra, na sequência do concurso público que, atempadamente, já lançamos”, anunciou Vasco Cordeiro.

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