O CDS-PP apresentou hoje um projeto de lei no parlamento para reverter as polémicas alterações à legislação sobre financiamento dos partidos políticos, entretanto vetada pelo Presidente da República, acolhendo contudo as recomendações do Tribunal Constitucional (TC).
Em conferência de imprensa, o líder parlamentar democrata-cristão, Nuno Magalhães, adiantou ainda que, caso seja rejeitada a iniciativa pelos outros partidos, o CDS-PP irá propor na mesma a revogação das alterações, acrescentando que compreende que a discussão concreta seja efetuada somente depois de eleita nova liderança do PSD, conforme foi pedido pelos sociais-democratas.
O Presidente da República vetou na terça-feira as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, “com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos”.
O veto presidencial obriga os deputados a duas opções: ou alteram o diploma, aprovado em dezembro por PSD, PS, BE, PCP e PEV e votos contra de CDS-PP e PAN, para ultrapassarem as dúvidas do chefe do Estado ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.
á mais de um ano que o TC solicitou ao parlamento uma alteração no modelo de fiscalização para introduzir uma instância de recurso das decisões tomadas, passando a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) a ser a responsável pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.
Além desta e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.
