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Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Pagamento do condomínio em falta. E agora?

Conforme explicado nos artigos anteriores, os condóminos são comproprietários das partes comuns, tendo, assim, direitos e deveres, designadamente encargos com as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e o pagamento de serviços de interesse comum, as chamadas quotas de condomínio, as...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Condóminos – Fruição vs encargos

Conforme explicado no artigo anterior, o condómino é titular de dois direitos diferentes, designadamente, proprietário da sua fração e comproprietário das partes comuns. Sobre este último direito, a lei determina, salvo disposição em contrário, que os encargos devam ser pagos na proporção do valor...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Condóminos e as partes comuns

Ao contrário do que acontecia há umas decádas, principalmente em grandes áreas urbanas, as pessoas, na hora de escolher o tipo de habitação, optam por frações autónomas, usualmente designadas por apartamentos. Ora, aquando desta escolha, é importante o conhecimento de algumas especifidades, uma vez...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | O imóvel é meu. O meu cônjuge tem de autorizar a venda?

Sabia que o seu marido/mulher tem de autorizara venda de um imóvel que lhe foi doado ou que herdou dos seus pais? Sim, vigorando o regime da comunhão de adquiridos entre ambos, verifica-se tal imposição. Num primeiro ponto, importa clarificar que o regime da comunhão...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Construções urbanas em terreno rústico

Sabia que, tendo um prédio rústico, pode haver possibilidade de construção urbana? Sim, é possível, desde que se proceda à alteração da natureza do prédio para urbano ou para misto. Para fazer esta alteração,  o primeiro passo a ter em conta é perceber o que...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Aumento do logradouro de um prédio

Sabia que, tendo dois prédios confinantes um ao outro, pode aumentar o logradouro de um dos prédios? Sim, é possível através do mecanismo de desanexação e anexação. Assim, e antes de mais, importa clarificar estes dois conceitos. A desanexação é a diminuição de área de...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Divisão de um terreno

Muitas vezes, as pessoas têm terrenos enormes e pretendem dividi-los, mas não sabem se o podem fazer ou como o podem fazer. Assim, e antes de mais, importa clarificar que existe um mecanismo legal que possibilita tal divisão, chamado destaque. O significado deste conceito legal...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Preferência na hora de compra e venda

Na hora de vender um prédio rústico, muitas vezes designado por “terra” e/ou “terreno agrícola”, temos de ter atenção a vários aspetos, quer seja antes, quer seja após a formalização do negócio, por forma a cumprimos todas as obrigações legais. Uma destas obrigações, a acautelar...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Livre-se da sua obrigação de forma diferente da acordada

A lei prevê uma forma de extinção das obrigações, designada por dação em cumprimento ou dação em pagamento. Este mecanismo configura-se na aceitação da parte credora quanto à cessação da relação existente, pela entrega de coisa diversa daquela que era devida. Pode dizer-se que...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Servidão de passagem no seu prédio

Por Servidão Predial considera-se o encargo num prédio rústico em proveito exclusivo de outro(s) prédio(s), pertencente(s) a dono(s) diferente(s), em que o serviente é o prédio que está sujeito à servidão e o dominante o que beneficia da mesma. Exemplo disto verifica-se quando determinado...

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