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Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Divisão de um terreno

Muitas vezes, as pessoas têm terrenos enormes e pretendem dividi-los, mas não sabem se o podem fazer ou como o podem fazer. Assim, e antes de mais, importa clarificar que existe um mecanismo legal que possibilita tal divisão, chamado destaque. O significado deste conceito legal...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Preferência na hora de compra e venda

Na hora de vender um prédio rústico, muitas vezes designado por “terra” e/ou “terreno agrícola”, temos de ter atenção a vários aspetos, quer seja antes, quer seja após a formalização do negócio, por forma a cumprimos todas as obrigações legais. Uma destas obrigações, a acautelar...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Livre-se da sua obrigação de forma diferente da acordada

A lei prevê uma forma de extinção das obrigações, designada por dação em cumprimento ou dação em pagamento. Este mecanismo configura-se na aceitação da parte credora quanto à cessação da relação existente, pela entrega de coisa diversa daquela que era devida. Pode dizer-se que...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Servidão de passagem no seu prédio

Por Servidão Predial considera-se o encargo num prédio rústico em proveito exclusivo de outro(s) prédio(s), pertencente(s) a dono(s) diferente(s), em que o serviente é o prédio que está sujeito à servidão e o dominante o que beneficia da mesma. Exemplo disto verifica-se quando determinado...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Restituição à herança de bens doados

A colação é a restituição à massa da herança,feita pelos descendentes que pretendam entrar na sucessão, dos bens ou valores que receberam por doação, de forma a igualar a partilha e não prejudicar o quinhão hereditário dos herdeiros legitimários. Segundo a lei, apenas os descendentes...

Crónica | Micaela Rodrigues: Doações e tributação fiscal

Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espiríto de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, em benefício de outro contraente. Por outras palavras,é o negócio jurídico em que uma parte doa determinado...

Crónica | Micaela Rodrigues:Sabia que o chão da sua casa pode não ser seu?

“Chãos de Melhoras”, ou benfeitorias, são situações recorrentes na Ilha de São Miguel, em particular nas freguesias da costa sul como são Sete Cidades, Santo António, Mosteiros ou Ginetes, entre outras. Este aparente instituto jurídico açoriano deveu-se à fraca capacidade económica dos rendeiros e remonta...
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