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A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) congratulou-se hoje com o arranque, a partir de 2023, do processo de concurso público internacional para a privatização da Azores Airlines, que considera “fundamental” para a sustentabilidade da empresa.

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, anunciou na segunda-feira que a reestruturação societária da SATA vai ficar concluída no início de dezembro e o concurso público para a privatização da Azores Airlines vai arrancar em 01 de janeiro de 2023.

“Posso anunciar que, logo a partir do dia 01 de janeiro de 2023, iniciaremos o processo de concurso público para alienar a Azores Airlines”, afirmou Duarte Freitas, na Assembleia Regional, na Horta, ilha do Faial, na abertura da discussão do Plano e do Orçamento da região para 2023.

Num comunicado enviado hoje às redações, a direção da Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, sublinha que “a alienação da maioria da participação da região na companhia aérea açoriana era defendida há muitos anos” pela associação empresarial.

“É um passo fundamental para a sustentabilidade da economia açoriana e da empresa”, vinca a CCAH.

No entender daquela associação empresarial, “é essencial” que a privatização possa ser “devidamente preparada de forma atempada e com máximo cuidado para que não aconteça algo semelhante ao que se passou aquando de prévias privatizações, como foi o caso do Banco Comercial dos Açores e da Companhia de Seguros Açoreana”.

A CCAH defende que deve “ser salvaguardada a identidade da companhia” e “considerada a importância no desenvolvimento do setor do turismo, dada a sua relevância na economia açoriana”.

Neste processo, e segundo a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, “é indispensável que a análise seja, sobretudo, técnica e muito cuidada”, feita por “uma equipa experiente, composta por elementos com conhecimentos especializados no setor”, incluindo o atual conselho de administração da companhia e as autoridades regionais.

A privatização da maioria do capital da Azores Airlines/SATA Internacional (empresa do grupo SATA responsável pelas ligações entre o arquipélago e o exterior) está prevista na proposta de Orçamento dos Açores para 2023.

A proposta de decreto legislativo regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 autoriza a “alienação da maioria da participação social indireta” da região na SATA Internacional – Azores Airlines.

O “desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines” está previsto no plano de restruturação da companhia aérea açoriana aprovado em junho pela Comissão Europeia.

O Orçamento Regional para 2023 estipula que, no âmbito da alienação da SATA Internacional, deve ser “constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo, que se extinguirá com o seu termo”, e deve ser feito um “plano de prevenção de riscos de corrupção”.

Através do decreto legislativo, o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) fica também “autorizado a alienar as participações sociais que detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações”.

O Plano Regional Anual dos Açores para 2023 foi hoje aprovado em votação na generalidade, com 30 votos a favor, do PSD, CDS-PP, PPM, IL, Chega, deputado independente (ex-Chega) e PAN, e 27 contra, do PS e do BE.

A Comissão Europeia aprovou em junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

Em junho de 2020 foi anunciado que o Governo dos Açores (então liderado pelo PS) iria abandonar a segunda tentativa de privatização da Azores Airlines, depois de um primeiro concurso ter sido anulado em novembro de 2018.

Em junho deste ano, o presidente do executivo, o social-democrata José Manuel Bolieiro, confirmou que a Comissão Europeia colocou como “exigência” a privatização até 51% do capital social da Azores Airlines.

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