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A Câmara Municipal da Horta aprovou, esta quinta-feira, por unanimidade, a atualização dos tarifários de águas e resíduos, no concelho.

O processo de revisão nasce do cumprimento de uma obrigação legal resultante da aplicação da Recomendação da ERSARA, publicada em 2015 e que previa um período transitório de 5 anos, introduzindo alterações aos tarifários em vigor desde 2014.

Para José Leonardo Silva, Presidente da Câmara Municipal da Horta, “A não aplicação daquele preceito legal põe em causa cerca de 3 milhões de euros em candidaturas que o Município tem, na área Ambiental e dos resíduos, a fundos comunitários”.

Contudo, “mesmo com a atualização prevista, continuamos a ser dos municípios com tarifas mais baixas na Região Autónoma dos Açores”, explicou o autarca.

Apesar disso, acrescentou José Leonardo Silva, “Este processo não esquece que estamos a viver um período excecional de pandemia para que ninguém em situação de fragilidade, mesmo com esta atualização, fique esquecido”.

Por essa razão, José Leonardo Silva propõe que a Câmara Municipal aprove a aplicação de descontos na faturação de água para famílias em situação de desemprego, que chegam aos 100% no 1.º escalão.

A proposta inclui, igualmente, descontos no valor do consumo para famílias carenciadas, para agregados familiares numerosos, para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pessoas com deficiência e pensionistas por invalidez portadores do cartão solidário.

O tarifário dos sistemas públicos de saneamento será suspenso do pagamento até à apresentação de um cadastro municipal da rede de saneamento básico existente.

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