BE/Açores denuncia “incumprimento” de medidas de combate à precariedade

O Bloco de Esquerda denunciou hoje o incumprimento da lei por parte do Governo Regional relativamente a medidas de combate à precariedade aprovadas há mais de um ano no parlamento por proposta do Bloco de Esquerda.

António Lima, deputado do BE, recorda que “esta foi a primeira legislação aprovada nos Açores que constitui um contributo importante no combate à precariedade”, porque obriga as empresas a ter um número mínimo de trabalhadores com contratos efetivos e inclui os sindicatos na comissão de acompanhamento que fiscaliza o cumprimento desta medida.

“Mais de um ano depois da aprovação da alteração à lei, bem como da sua entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2019, constata-se pelo relatório anual que o governo está obrigado a divulgar até 31 de março de cada ano, que a lei durante o ano de 2019 não foi aplicada”, lamenta o líder parlamentar do BE.

Com a aprovação da proposta do BE, as empresas apoiadas pelo programa de incentivos Competir+ estão obrigadas a celebrar contratos efetivos com pelo menos 50% dos trabalhadores. No caso das pequenas e micro empresas, 35% dos trabalhadores têm que ter um contrato efetivo, sem termo.

A proposta aprovada determina também que o Governo Regional passaria a incluir no relatório anual do Competir+ a área de atividade das empresas apoiadas e o número de postos de trabalho criados e a respetiva natureza de cada um dos contratos efetuados, mas o relatório publicado este ano, referente a 2019, não contempla estes dados.

Além disso, também por proposta do BE, a comissão de acompanhamento que tem o poder de fiscalizar a execução do Competir+ passou a incluir representantes dos trabalhadores, nomeadamente as duas centrais sindicais. Mas, pelo menos, desde março de 2019, data em que estas alterações entraram em vigor, a comissão de acompanhamento nunca foi convocada.

“Este facto é grave porque viola as regras da democracia e do cumprimento da lei a que todos e todas estamos obrigados”, disse António Lima, que salientou que a “precariedade que afeta milhares de açorianos e açorianas, em particular os mais jovens”.

O Bloco de Esquerda exige o cumprimento da lei e vai levar este assunto ao plenário do parlamento que se realiza na próxima semana.