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O BE/Açores denunciou hoje que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) adjudicou vários contratos por ajuste direto a uma empresa de segurança detida, em parte, pelo subsecretário regional da Presidência, Faria e Castro.

Numa conferência de imprensa, o coordenador do Bloco na região, António Lima, revelou que Pedro Faria e Castro foi “até maio de 2022 sócio de uma empresa de segurança privada”, a Trust Lda., detendo um “capital que variou entre os 60 e os 83 mil euros, ou seja, entre um quarto e um terço do capital da empresa”.

“Desde o início de funções do subsecretário regional da Presidência [novembro de 2020] até à cessação como sócio da Trust Lda. [maio de 2022] foram adjudicadas por ajuste direto uma dezena de prestações de serviços à empresa”, declarou, na delegação da Assembleia Regional em Ponta Delgada.

Para além disso, “mais de 73% dos contratos públicos da Trust desde que a empresa foi criada foram assinados depois de Pedro Faria e Castro ter tomado posse como membro do Governo Regional”, denunciou António Lima.

O deputado do BE/Açores realçou que a “maioria dos contratos públicos” da empresa foi celebrada com o Governo Regional, tendo sido ainda realizados contratos com as autarquias da Ribeira Grande e Praia da Vitória e com a Universidade dos Açores, que “ascenderam a 460 mil euros”.

Para o parlamentar, é uma “vergonha que uma empresa pertencente a um membro do Governo tenha tido negócios com o próprio” executivo açoriano, sobretudo “através do recurso à figura do ajuste direto”.

O líder do BE/Açores evocou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos para criticar a “incompatibilidade flagrante” de Faria e Castro.

Segundo disse, uma empresa que “tenha como sócio um titular de cargo político com mais 10% do seu capital” ou um capital “superior a 50 mil euros” não pode ter “negócios com entidades públicas”.

“Perante a gravidade destes factos, que são públicos e que podem ser confirmados por qualquer pessoa, exigem-se explicações imediatas por parte do presidente do Governo [dos Açores]”, afirmou.

No artigo 9.º daquele regime, consultado pela agência Lusa, lê-se que os titulares de cargos políticos “por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 mil euros não podem” participar em “procedimentos de contratação pública”.

Em caso de incumprimento, o regime sancionatório prevê a demissão dos governantes e a nulidade dos atos praticados.

“O subsecretário regional da Presidência deteve um capital social superior a 50 mil euros e superior a 10% da Trust ao mesmo tempo que a sua empresa fazia vários negócios com o Governo [Regional]”, reforçou António Lima.

O bloquista exigiu ao presidente do executivo açoriano, o social-democrata José Manuel Bolieiro, uma “devida avaliação política da situação e da aplicação da lei”.

“Uma situação dessas é para nós totalmente inaceitável. Num governo em que o BE estivesse, ela não aconteceria e se acontecesse não permaneceria o titular do cargo em questão. Agora, não é nosso governo. Cabe ao presidente do Governo [Regional] decidir o que fazer”, concluiu.

A agência Lusa procurou obter uma reação do Governo dos Açores, mas até ao momento tal não foi possível.

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