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O parlamento discutiu hoje uma proposta da Assembleia Legislativa da Madeira relativa à atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central que trabalham nas regiões autónomas, tendo o PS dado a entender que não acompanhará a iniciativa.

“O Governo Regional da Madeira [de coligação PSD/CDS-PP] já recebe verbas do Orçamento do Estado para fazer face aos custos da insularidade, traduzindo-se por isso a solidariedade nacional para com as regiões autónomas nas transferências do Orçamento do Estado previstas na legislação em vigor e não em medidas avulsas como as que hoje nos são aqui apresentadas”, afirmou o deputado do PS Paulo Araújo Correia.

A proposta de lei, aprovada por unanimidade no parlamento madeirense, prevê que os funcionários judiciais e os elementos dos serviços e das forças de segurança da administração central em funções nas regiões autónomas recebam um subsídio de insularidade, “pago de uma só vez no mês de agosto de cada ano”, no valor mínimo de 140 euros, colocando-os em pé de igualdade com os congéneres da administração regional e da administração local.

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O subsídio de insularidade, da responsabilidade do Orçamento do Estado, é dirigido aos funcionários judiciais, aos elementos das forças de segurança (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima e Corpo de Guarda Prisional) e dos serviços de segurança (Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) em exercício de funções na Madeira e nos Açores.

Na discussão da proposta do parlamento da Madeira, ao qual se juntaram projetos de lei do Chega e do PCP, Paulo Araújo Correia considerou que “os diplomas em discussão parecem ignorar que muitos dos custos inerentes à insularidade que pretendem ver salvaguardados já estão tratados em legislação própria”.

O deputado do PS, partido que tem maioria absoluta no parlamento, referiu que, “no que diz respeito às forças de segurança, está já prevista uma compensação de mobilidade, no caso da PSP, e um subsídio de residência no caso da GNR”.

“No mesmo sentido, os funcionários judiciais que prestem serviço nos tribunais instalados nas comarcas das regiões autónomas beneficiam de um suplemento de fixação [mensal] de 204,51 euros”, acrescentou.

O eleito socialista recordou ainda que “também no caso dos guardas prisionais […] está já prevista a atribuição de um subsídio de fixação ao corpo da guarda”, admitindo que pode ser realizado trabalho no sentido de estudar a possibilidade de o estender a todos aqueles profissionais.

A Iniciativa Liberal também não manifestou concordância com a atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários da administração central a exercer funções nas regiões autónomas, tendo a deputada Patrícia Gil Vaz considerado que a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira insere “discriminações injustificadas entre funcionários públicos e funcionários do serviço privado”.

Já os restantes partidos representados na Assembleia da República (PSD, Chega, PCP, BE, PAN e Livre) manifestaram-se de acordo com a proposta de lei.

A deputada do PSD – maior partido da oposição -, Sara Madruga da Costa, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, lamentou a “postura do Partido Socialista”, defendendo que “não faz sentido a desigualdade entre funcionários públicos com as mesmas dificuldades, uns com e outros sem o subsídio da insularidade”.

“Nós não vamos desistir até que esta injustiça seja resolvida”, prometeu.

Na sequência da proposta da Assembleia Legislativa madeirense, o PCP apresentou um projeto de lei que visa eliminar “as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas”, atribuindo o subsídio a todos os guardas, independentemente da sua origem.

Também o Chega deu entrada com um projeto de lei que “assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores”.

Por seu turno, o deputado do BE José Soeiro considerou que “estas propostas não resolvem todos os problemas e dificuldades”, mas “respondem a uma lamentável descriminação”.

Inês Sousa Real, do PAN, defendeu que a atribuição do subsídio de insularidade “é uma questão de justiça social”, tendo o deputado do Livre, Rui Tavares, reforçado que também acompanhará a iniciativa.

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