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O parlamento aprovou hoje uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que permite que seja prorrogado até ao final do ano letivo o prazo de entrega e apresentação das teses de mestrado e doutoramento.

“É prorrogado, até ao final do presente ano letivo, o prazo para a entrega e/ou apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestrado ou doutoramento nas instituições de ensino superior públicas”, indica a iniciativa.

A proposta, apresentada pelo PCP, e votada na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, mereceu o voto contra de PS e Iniciativa Liberal, a abstenção de CDS e Chega e os votos favoráveis dos restantes partidos.

O documento indica também que este prolongamento do prazo para entrega de teses “não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos”.

Os comunistas justificam esta medida com as “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica e o seu impacto específico no quotidiano da instituições de ensino superior, no que concerne ao regular funcionamento de todos os serviços e, designadamente, os que são relevantes para os trabalhos em curso (bibliotecas, laboratórios e outros)”.

Os deputados aprovaram também uma proposta do PS que estabelece que no próximo ano letivo “o valor de propinas a fixar em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo 2020/2021 no mesmo ciclo de estudos”, isto no que toca aos “ciclos de estudos conducentes à atribuição de grau superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público”.

Esta proposta mereceu o voto contra da Iniciativa Liberal, a abstenção do CDS e do PSD e os votos favoráveis dos restantes partidos.

O parlamento aprovou também uma proposta de aditamento apresentada pelos deputados sociais-democratas Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Paulo Neves, eleitos pela Madeira, que contou com o voto contra do PS e os votos favoráveis das restantes bancadas.

A proposta prevê que seja assegurado o enquadramento necessário para que as “instituições públicas de ensino superior sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira acedam aos fundos dos programas operacionais nacionais, fundos de gestão descentralizado, no âmbito do quadro comunitário de apoio para o período 2021-2027 e dos novos instrumentos de financiamento entretanto criados com apoio da EU, com aplicação a Portugal”.

“Com vista à maximização do aproveitamento dos fundos disponíveis, designadamente os de gestão centralizada, como o Horizonte Europa, o Governo disponibiliza um programa de competências dirigido à elaboração de candidaturas, promoção de parcerias, envolvimento em consórcios e execução dos respetivos fundos”, estabelece também.