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Os deputados aprovaram hoje propostas do PS de aditamento ao Orçamento do Estado para 2023 que visam a construção do novo estabelecimento prisional de S. Miguel e obras de requalificação da Cadeia de Apoio da Horta, nos Açores.

A proposta dos socialistas aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na Assembleia da República, visa que o Governo inicie durante o próximo ano “os procedimentos relativos à 2.ª fase do empreendimento respeitante à construção do novo estabelecimento prisional da ilha de S. Miguel”.

A iniciativa aprovada na especialidade contou com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PSD, que se absteve.

O PS considera que “a situação do atual Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada não reúne as condições de cumprimento de penas prisão, porquanto não garante aos reclusos condições mínimas de dignidade e o pleno respeito pelos direitos humanos”.

“Face aos enormes atrasos verificados no início da execução da primeira fase da obra, impõe-se a urgência de dar início aos procedimentos de início da segunda fase tendo em vista o seu arranque imediato”, apontam.

Com a mesma votação, foi também aprovada na COF uma outra proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para o próximo ano que prevê que o Governo inicie “as obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta”.

“A situação atual da Cadeia de Apoio da Horta coloca um desafio assinalável na garantia, aos reclusos, de condições mínimas de dignidade e o pleno respeito pelos direitos humanos”, apontam os deputados do PS, indicando que “o Governo da República tornou pública a decisão de realizar obras de requalificação no espaço, no sentido de garantir a ‘melhoria de condições’ para guardas e reclusos”.

E salientam que a “importância da sua localização no acesso aos serviços de justiça, no contexto da Região Autónoma dos Açores, abrangendo cerca 50% da área territorial do arquipélago, assume um papel essencial no processo de afirmação de vínculos sociais e reintegração profissional da população presidiária”.

Os deputados aprovaram ainda, com a abstenção de PSD, Chega e PCP, e votos favoráveis dos restantes, uma outra proposta do PS que pede ao Governo para concretizar, “atualizado à atual realidade, o contrato-programa com vista à capacitação institucional da Universidade dos Açores, acordado com o Governo Regional dos Açores, Fundação Luso Americana e a Universidade dos Açores”, nos termos consagrados na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

O objetivo é “o reforço do financiamento plurianual e capacitação da Universidade dos Açores (UA)”.

“Pretende-se dar cumprimento ao compromisso da senhora ministra da Ciência e Ensino Superior em visita à Universidade dos Açores em 2022, de implementar o contrato programa tripartido acordado entre o Governo da República, a UA e Governo Regional dos Açores, com vista à capacitação institucional da UA, depois de o atualizar tendo em conta as necessidades presentes da universidade, fundos comunitários disponíveis e o empenho financeiro do Governo Regional dos Açores nesta parceria”, refere ainda a proposta aprovada.

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