Aprovada a segunda alteração ao quadro legal da pesca açoriana

A segunda alteração ao quadro legal da pesca açoriana foi aprovada com os votos favoráveis do PS, contra do PCP e PPM e abstenção do PSD, CDS e BE e da deputada independente Graça Silveira.

A segunda alteração ao decreto legislativo regional que regula a pesca nos Açores transpõe as regras comunitárias nesta matéria, com medidas que “visam o controlo mais eficaz da atividade da pesca, visando proteger os mananciais piscícolas, garantindo a sustentabilidade das pescas”, explicou o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

“As infrações cometidas nos Açores passarão a contar para o todo nacional e, se se verificar que o Estado-Membro Portugal, no seu todo, se encontra a transgredir no âmbito da Política Comum de Pescas, a Comissão Europeia poderá sujeitar o Estado-Membro a penalizações, através da suspensão de financiamentos ao abrigo do programa operacional Mar 2020, pondo em causa obras e projetos de grande importância, inclusivamente para a nossa região”, concretizou Gui Menezes.

O governante voltou a esclarecer que “não vão ser criadas novas infrações”, uma vez que “as infrações em causa estão previstas no quadro legal da pesca, tendo-se procedido a uma definição de tipologias de infrações que eram consideradas graves no atual diploma e a que vão passar a ser atribuídos pontos consoante a sua gravidade”.

Ao decreto legislativo regional, apresentado pelo Governo Regional, foram apresentadas, pelo grupo parlamentar do PS, propostas de alteração que pretendem “harmonizar a legislação regional com a nacional”, afirmou o deputado socialista José Ávila, acrescentando que as alterações propostas se prendem com a equiparação ao regime da atividade profissional marítima publicado pelo Governo da República.

A deputada independente Graça Silveira considerou que as propostas socialistas chegaram “em bom tempo”, mas apontou que “os dois regulamentos de 2018, que obrigam à descarga [do pescado], não se encontram” no documento.

“O Governo Regional fez um bom trabalho, conseguiu assegurar a devolução do goraz, devido à sua capacidade de sobrevivência, mas todo o resto do quadro da proibição das devoluções não se encontra neste documento”, prosseguiu a antiga deputada centrista, mencionando ainda que o “diploma continua a ser omisso em relação ao abate de embarcações” e que o sistema abonatório é “manifestamente insuficiente”.

Para o BE, é “curioso que a mesma Comissão Europeia que impôs, no passado, a abertura do mar dos Açores às grandes frotas europeias, seja agora tão imperativa na defesa desse mesmo mar”.

O líder parlamentar bloquista, António Lima, disse que o documento hoje aprovado é uma “cópia da adaptação nacional”, alegando “falta de cuidado” na transposição da legislação para o quadro regional.

O PCP rejeitou a proposta, que “suscita sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade”, afirmou o único deputado comunista no parlamento açoriano, João Paulo Corvelo.

“São inventados comportamentos ilícitos que só o são nesta região, visto que em nenhumas outras águas europeias o seriam”, atirou.

Pelo PSD, o deputado Jaime Vieira considerou que a legislação inclui “medidas que, para os Açores, não fazem sentido”, defendendo que é necessário “continuar a sensibilizar a Comissão Europeia para as especificidades das Regiões Ultraperiféricas como os Açores”.

O deputado social-democrata apontou ainda “a forma pouco dialogante” com que foi apresentado o documento.

A representação parlamentar do PPM votou contra a proposta, porque considera que “tem potencial de provocar graves problemas ao conjunto da classe piscatória” e que as medidas “deviam ter sido previamente dialogadas com pescadores”, concluiu Paulo Estêvão, que critica a falta de medidas ambientais.