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A proposta integra uma alteração ao Decreto Legislativo Regional da responsabilidade da Secretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, entregue na Assembleia Legislativa dos Açores.

O secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, António Ventura, citado em nota de imprensa do executivo açoriano, considera que a proposta de alteração “vai além da implementação do ‘abate zero’, uma vez que é necessário criar e implementar medidas que diminuam o abandono e que promovam a identificação e registo animal, permitindo assim a responsabilização de quem abandona e consequentemente a diminuição desta prática”.

Para o governante, “não basta recolher os animais e colocá-los em jaulas, com outros animais ‘ad eternum’, é necessário implementar métodos que promovam a adoção”.

De acordo com a proposta de diploma, foram assinados protocolos de colaboração entre os Centros de Recolha Oficiais aprovados, para promover a identificação eletrónica e a esterilização.

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Estes protocolos também incluíram as associações de proteção animal e as juntas de freguesia das ilhas que não possuem Centros de Recolha Oficiais aprovados.

A proposta impõe a obrigatoriedade de registo dos animais na base de dados regional de Registo de Animais de Companhia ou Errantes (RACE)”, criada para o efeito.

Trata-se de um registo gratuito para os seus utilizadores, onde é introduzida toda a informação relativa ao animal, bem como intervenções a que este é submetido, licenças administrativas ou declarações emitidas ou a emitir, documentação de apoio que se mostre necessária e útil, e ainda informação sobre o titular ou detentor.

No âmbito do apoio para a esterilização e identificação animal aos Centros de Recolha Oficial, associações de proteção animal e juntas de freguesia foram concedidos, em 2021, 188.224,80 euros.

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