Aníbal Pires: Orçamento comunitário pós 2020

A proposta de orçamento da Comissão Europeia não constitui uma surpresa. A opinião pública veio a ser preparada para o cenário que agora foi apresentado. A propaganda europeia sustentou a sua comunicação, no essencial, pelas dificuldades orçamentais provocadas pela saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), mas também pela suposta necessidade de aumentar o orçamento da defesa “comum”, imposição dos Estados Unidos através do seu braço armado, a NATO.

A proposta prevê uma redução orçamental que vai ter impactos na afetação de fundos às políticas de coesão (menos 7%) e à Política Agrícola Comum (menos 5%). Face a esta diminuição e se com orçamentos superiores se verificou uma continuada divergência é expectável que com o novo quadro de apoios comunitários se acentuem as divergências e as assimetrias ao desenvolvimento, também as opções de distribuição dos fundos constantes da proposta da Comissão vai, igualmente, contribuir para o seu agravamento e, por outro lado perante esta restrição orçamental importa ter em consideração que as verbas de gestão nacional diminuem e aumentam as verbas de gestão comunitária, o que equivale a dizer que a capacidade de decisão nacional vai ser afetada, ou seja, lá se vai mais um pedaço da soberania nacional e se dá mais um passo no caminho do federalismo de que esta medida de centralização da gestão orçamental é um claro sinal. Também o objetivo financeiro de aumentar os designados “novos recursos próprios”, com a criação de impostos europeus se enquadra nas teses do federalismo e da transferência de soberania para a União Europeia.

A proposta de orçamento apresentada pela Comissão Europeia não decorre, como foi amplamente afirmado, das dificuldades financeiras pela saída de um contribuinte líquido. Esta proposta reflete uma opção política influenciada pela orientação neoliberal e federalista que atualmente domina na União Europeia e o reforço da componente militar e securitária.

Em síntese esta proposta, a vir a ser aprovada, significa menos recursos para a coesão económica e social, menos recursos por cada Estado-membro de acordo com as suas necessidades, o reforço do orçamento para a indústria da guerra, a afetação de mais recursos financeiros para as multinacionais que vão absorver o grosso das verbas destinadas à investigação e desenvolvimento, mais recursos financeiros para as políticas de controlo e repressão dos migrantes.

Este é o caminho que está desenhado para a União Europeia, mas que não tem necessariamente que ser percorrido. E não tem de ser percorrido porque os quadros financeiros plurianuais (QFP), para ser aprovados, necessitam do acordo de todos os Estados-membros.

Ao governo português não basta exigir que não haja redução dos montantes que nos serão atribuídos, ao governo português exige-se uma atitude firme e enérgica na defesa dos interesses nacionais e que, como é evidente, não se esgotam no valor dos fundos para o próximo QFP.

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