Aníbal Pires: Da (in)sustentabilidade da Segurança Social

Alguns por desconhecimento, mas muitos outros agindo por má fé e, estes últimos conhecem bem pois, se assim não fosse não teria uma intenção dolosa associada, Mas tem. A finalidade já não é sequer a de continuar a alimentar ideias preconceituosas sobre uma ideologia, mas sim a de procurar abrir espaço, cada vez mais espaço, à substituição de serviços públicos por serviços privados em áreas que constitucionalmente cabe ao Estado assegurar, ou seja, favorecer uma outra ideologia, a do mercado sem rei nem roque.

Os setores sociais como seja a Educação, a Saúde e a Segurança Social devem ser assegurados pelo Estado e as iniciativas privadas nestas áreas devem ser, como qualquer outra atividade empresarial privada reguladas pelo mercado, ou seja, não devem ser objeto de financiamentos públicos, a não ser que estes tenham um caráter supletivo, sendo que as lacunas existentes, por uma deficiente cobertura pública, devem ser encaradas como uma prioridade de investimento público para que sejam colmatadas.

Mas o que temos observado é o contrário disto, no caso da Educação e da Saúde pois, quanto à Segurança Social a estória é outra. As opções de investimento pública levam ao subfinanciamento do setor público com a consequente diminuição do serviço prestado, ou mesmo a ausência de resposta, na Saúde é mais evidente. Nada disto é fruto do acaso, trata-se de uma clara e bem orquestrada opção ideológica que vai sendo aceite como boa, e até ganha apoios no seio da população que mais necessita de que os serviços públicos da Saúde e da Educação garantam serviços de qualidade. Não, não são só os desprovidos de recursos, é também e, quiçá sobretudo, a classe média que é quem paga os serviços públicos e depois tem de recorrer aos serviços privados, pagando-os ao preço de mercado se, entretanto, o seu sistema de saúde não tiver acordos com as entidades privadas, ou não tiver contratualizado e pago um seguro de saúde privado.

Quanto ao sistema de Segurança Social a história é conhecida para construir a ideia de insustentabilidade do sistema. A afetação de fundos da Segurança Social para objetivos e programas à margem do seu âmbito e, com essa opção a sua progressiva descapitalização e, por outro lado as elevadas taxas de desemprego, o aumento do número de cidadãos desprovidos de rendimentos do trabalho e uma média salarial baixa, verificados nos piores anos da crise, aumentaram a despesa e diminuíram a receita. Ou seja, a sustentabilidade da Segurança Social foi posta em causa e tem servido para justificar as opções políticas que, bem vistas as coisas, estão na origem dos supostos perigos que corre o sistema público de Segurança Social, abrindo-se assim caminho à procura, no setor privado, de sistemas complementares ou até mesmo substitutivos.

Mas a questão da insustentabilidade do sistema público de Segurança Social foi recentemente desconstruída ao conhecerem-se as contas do primeiro semestre de 2018, apresentadas, no início deste mês, pelo independente Conselho das Finanças Públicas. Vejamos então algumas das conclusões: “(…) Entre janeiro e junho de 2018, a Segurança Social registou um excedente de 1846 milhões de euros (M€) em contabilidade pública. (…)”

“(…) O crescimento da receita efetiva da Segurança Social, excluindo as transferências do FSE e FEAC, foi de 2,2%, uma variação superior à previsão de 1,7% implícita no Orçamento da Segurança Social para 2018 (OSS/2018). Este resultado reflete o ritmo de crescimento da receita de contribuições e quotizações, que aumentou 6,8% no 1.º semestre (acima dos 5,1% esperados no OSS/2018), beneficiando da recuperação do mercado de trabalho, quer do número de contribuintes quer do valor médio das remunerações declaradas, tendo estas aumentado 4,1% em termos homólogos. (…)”

“(…) A evolução do mercado de trabalho, que promove a redução gradual do número de beneficiários de prestações de desemprego, continua a impor-se como um fator determinante na redução da despesa da Segurança Social, traduzindo-se numa redução dos encargos com prestações de desemprego. (…)”

Mais emprego e melhores salários, Digo eu.