Aníbal Pires: Cumpra-se a Lei

Os educadores e professores estão em greve para exigir ao Governo da República o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado do ano em curso. Isso mesmo, nem mais nem menos, o PS e o Governo de António Costa, para além dos compromissos assumidos na Declaração que foi subscrita como os Sindicatos dos Professores, em Novembro de 2017, e da resolução apresentada pelos “Verdes” e aprovada por unanimidade na Assembleia da República, também em Novembro de 2017, em que se comprometeu com o princípio da contagem integral, para efeitos de progressão na carreira, do tempo de serviço congelado aos educadores e professores, tem uma Lei para cumprir. Já que, lamentavelmente, palavra não tem.

As questões relacionadas com a educação, mormente as que se relacionam com os educadores e professores têm alguma complexidade, daí constituir um assunto facilmente manipulável junto da opinião pública e, digo eu que sou professor, devido a fatores de ordem diversa também não é difícil dividir e confundir os educadores e educadores que, muitas vezes embarcam no discurso incendiário de iniciativas cuja génese, supostamente, tem origem em movimentos inorgânicos, ou aparentemente num ou outro educador ou professor que, sem colocar em causa a sua genuinidade, são utilizados para fins que nem sempre coincidem com o interesse coletivo e, em última instância, podem colocar em causa as razões da luta e, por conseguinte, deitar por terra o objetivo da luta. Esta é uma hipótese real para que o Governo de António Costa encontre um subterfúgio para mudar a Lei que inequivocamente descongelou o tempo de serviço dos educadores e professores.

Qualquer iniciativa legislativa, tenha ela a origem que tiver, que remeta este assunto para a discussão do Orçamento de Estado para 2019 abre de par em par as portas para que a norma da Lei do Orçamento de Estado de 2018 que descongelou o tempo de serviço possa vir a ser alterada com prejuízo para a luta dos docentes.

A greve dos professores e educadores mais não pretende que o Governo cumpra a Lei, apenas isso. O tempo e o modo do faseamento da reposição do tempo integral de serviço, que a Lei do Orçamento de 2018 descongelou, pertence ao âmbito da negociação com as estruturas sindicais representativas dos docentes. Qualquer tentativa de remeter esta discussão para a Assembleia da República é dar trunfos ao Governo de António Costa e ao PS. Não só, mas também.

Depois há os pragmáticos que não estão com meias medidas. O PSD Madeira e o seu Governo Regional, ao que parece chegaram a acordo com o Sindicato dos Professores na Madeira. Existe para já um compromisso, as negociações iniciam-se lá mais para o fim do mês. Mas o princípio é claro e levou à desconvocação da greve dos docentes na Região Autónoma da Madeira. Falta acertar a forma e as frações de pagamento, mas o que para já foi tornado público é que o Governo Regional da Madeira vai reposicionar os educadores e professores ao longo de 7 anos (quase duas legislaturas), a partir do dia 1 de Setembro de 2019, ou seja, a pouco mais ou menos um mês e meio das eleições regionais na Madeira. Está bom de ver. Mas para lá da leitura política claramente ligada ao calendário eleitoral madeirense, há um facto que não é, de todo, despiciente, o Governo da Região Autónoma da Madeira vai, a concretizar-se este anúncio num Decreto Legislativo Regional, cumprir a Lei do Orçamento de Estado de 2018, coisa que os Governos da República e da Região Autónoma dos Açores, este último por conveniência financeira, estratégia eleitoral, inércia e, também, por demissão das suas competência autonómicas e, o primeiro pelo retorno às práticas e do tempo de José Sócrates, se recusam a fazer.

Os educadores e professores exigem respeito, mas a sua exigência e luta tem uma outra dimensão, exigem que o Governo do PS cumpra a Lei.

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