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O Ministério da Justiça anunciou hoje a criação do CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, um “mecanismo de resolução alternativa de litígios” que não existe no arquipélago.

Em comunicado, o Ministério tutelado por Catarina Sarmento e Castro explica estar em causa “o primeiro projeto a ser escolhido através dos mecanismos do orçamento participativo [OPP], tendo já assegurado financiamento, nos termos do protocolo que a Direção Geral de Política da Justiça está em condições de celebrar com a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores”.

Isto, depois de, na quarta-feira, “ter sido assinado o despacho que autoriza a criação deste centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito regional”.

“O financiamento advindo do OPP 2018 será prontamente transferido pela Direção Geral de Política da Justiça, nos termos do protocolo a celebrar com a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores”, refere o Ministério.

O arquipélago dos Açores, “desprovido de qualquer Centro de Arbitragem de Consumo, passa a dispor de um mecanismo de resolução alternativa de litígios”, lê-se na nota.

O CIMARA envolve o Ministério da Justiça e a Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem dos Açores, “que traduz a parceria entre a Região Autónoma, a Associação de Municípios da Região Autónoma, a Associação de Consumidores dos Açores, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores”.

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