PUB

O Governo dos Açores apresentou hoje alterações ao regime jurídico do FundoPesca para permitir “de forma transversal” um aumento da compensação salarial aos pescadores em situações que os impeçam de exercer a atividade, como mau tempo.

Numa nota publicada no seu ‘site’, o Governo Regional adianta que este conjunto de alterações que o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) pretende implementar foram apresentadas hoje pelo secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, no Conselho Regional das Pescas, que decorre em Vila do Porto, ilha de Santa Maria.

O Fundopesca foi criado em 2002 com o objetivo de atribuir uma compensação salarial aos pescadores dos Açores em determinadas situações que os impeçam de exercer a atividade, como é o caso do mau tempo.

PUB

“Entre as principais medidas que foram colocadas à consideração dos conselheiros, e que de forma transversal vão permitir um aumento de cerca de cem euros aos beneficiários do regime por cada período de 15 dias de paragem, cifrando-se nos 462,65 euros, está a redução do tempo de imobilização das embarcações, em caso de catástrofe natural e imprevisível ou condições do estado do mar”, segundo é referido na nota.

A proposta vai no sentido da redução do tempo de imobilização das embarcações passar de “oito dias consecutivos ou quinze interpolados para sete dias consecutivos ou treze interpolados, em ambos os casos num período de 30 dias”, é acrescentado.

Em relação ao valor diário da compensação salarial, pretende-se “uma majoração de 25% em relação ao atualmente praticado, mantendo-se o pagamento limitado a um máximo de 60 dias por ano, em cada ilha, e às disponibilidades orçamentais” do FundoPesca, adianta o executivo.

No entanto, a compensação salarial continuará a ser acumulável com outros apoios financeiros ao agregado familiar.

De cada vez que for acionada a compensação salarial “a mesma será ajustada” de modo a que o somatório com os restantes apoios não ultrapasse um montante máximo igual a 1,75 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na região, ao contrário de 1,5 vezes atualmente em vigor, explica ainda secretaria regional do Mar e das Pescas.

Outra alteração preconizada pela secretaria regional do Mar e das Pescas prende-se com o mandato dos membros do conselho administrativo que, atualmente, é de três anos, renováveis, e que se propõe que passe a corresponder ao período da legislatura da Assembleia Legislativa dos Açores, cessando com a tomada de posse dos novos membros.

Pub