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Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Hipoteca versus penhora

O ordenamento jurídico português prevê estes dois mecanismos que,diferentes entre si, têm uma semelhança: a de tentar garantir o pagamento do crédito junto do credor, em caso de incumprimento do devedor. Assim, e no que cabe ao primeiro mecanismo, estamos perante uma garantia real que...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Patrão e trabalhador cessam contrato

O contrato de trabalho, tal como explicado em artigo anterior, é o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora, definindo a lei como sendo aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Impostos sobre a minha casa

O quadro fiscal português prevê a tributação de um imposto sobre imóveis, designado por imposto municipal sobre imóveis (IMI).Este imposto é tributado sobre qualquer prédio, seja urbano ou rústico, tendo, contudo, maior tributação nos urbanos devido ao valor patrimonial normalmente mais elevado que os...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Contrato de trabalho versus prestação de serviço

O ordenamento jurídico português prevê estas duas figuras que, embora possam ter algumas semelhanças, são diferentes entre si. No que respeita ao contrato de trabalho, a lei define como sendo aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual...

Crónica; Micaela Noronha Rodrigues | Casamento versus Regime Supletivo

No momento do casamento, os nubentos podem livremente escolher o regime de bens a que pretendem estar sujeitos através de convenção antenupcial. Esta escolha pode recair sobre os seguintes regimes: comunhão geral de bens, comunhão de adquiridos e separação de bens. No que respeita ao...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Pode ser herdeiro dos seus avós?

Muitas pessoas, perante esta questão, responderiam de imediato de forma negativa, afirmando que os herdeiros dos seus avós são os seus pais. E, em certa medida,  podemos dizer que esta afirmação está correta, uma vez que, perante o falecimento dos seus avós, o herdeiro...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Quer trocar a sua casa com a do vizinho?

Quantas pessoas já idealizaram ter uma casa com características semelhantes à do vizinho,  não chegando a concretizar tal sonho por não conseguirem suportar o negócio de compra a nível financeiro. Neste sentido, saiba que, além da compra e venda, existem outras formas legais de...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Usufruto versus arrendamento

Sabia que o direito de usufruto e o arrendamento são formas diferentes de se poder usufruir de um imóvel? Apesar de ambas garantirem o uso do imóvel, são mecanismos diferentes. No que respeita ao primeiro mecanismo legal, o mesmo consiste no direito que determinada pessoa...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Pagamento do condomínio em falta. E agora?

Conforme explicado nos artigos anteriores, os condóminos são comproprietários das partes comuns, tendo, assim, direitos e deveres, designadamente encargos com as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e o pagamento de serviços de interesse comum, as chamadas quotas de condomínio, as...

Crónica: Micaela Noronha Rodrigues | Condóminos – Fruição vs encargos

Conforme explicado no artigo anterior, o condómino é titular de dois direitos diferentes, designadamente, proprietário da sua fração e comproprietário das partes comuns. Sobre este último direito, a lei determina, salvo disposição em contrário, que os encargos devam ser pagos na proporção do valor...

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