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Crónica: Daniela Mendes Ávila | A sua casa apresenta problemas de construção? Conheça a Lei das garantias

Comprou um imóvel para habitação e o mesmo apresenta defeitos de construção, como fissuras nas paredes, ladrilhos rachados, ou quartos com humidade, que não tinham sido detetadosaquando das visitas antes da compra? Saiba que tem um prazo de garantia de cinco anos, após a entrega...

Crónica: Daniela Mendes Ávila | O contrato de comodato: o que é e como fazer?

O contrato de comodato é um tipo de contrato que se encontra regulado no nosso Código Civilhá várias décadas. No entanto,são muitos os portugueses que o desconhecem, apesar de ser todos os dias celebrado. Quantos de nós não usamos, diariamente, expressões como “empresta-me uma caneta”? Ora,...

Crónica: Daniela Mendes Ávila | O Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma base de dados que tem como finalidade organizar e manter organizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, pessoa que detém o controlo, através da propriedade, de uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa...

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