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Crónica: Daniela Mendes Ávila | Benfeitorias em imóvel arrendado poderão ser indemnizadas?

Em imóveis arrendados é, por vezes, necessário realizar despesas de conservação ou melhoramentos, juridicamente intituladas de benfeitorias. As benfeitorias podem classificar-se de uma de três maneiras a saber: necessárias, ou seja, aquelas que são realizadas de forma a evitar a perda, destruição ou deterioração da...

Crónica: Daniela Mendes Ávila | O Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma base de dados que tem como finalidade organizar e manter organizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, pessoa que detém o controlo, através da propriedade, de uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa...

Crónica: Daniela Mendes Ávila | Pagar subsídio de alimentação é obrigatório?

O subsídio de alimentação, também designado por subsídio de refeição, é uma compensação monetária atribuída ao trabalhador, por parte da entidade empregadora, pelas despesas diárias com a alimentação no decurso do horário de trabalho. Mas será a entidade empregadora obrigada a pagar este subsídio? Ao contrário...

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