Segunda-feira, Novembro 28, 2022

Brenda Couto Furtado

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Contrato de Promessa de Compra e venda – Aspetos fundamentais

O contrato de promessa de compra e venda é um documento escrito, assinado pelo vendedor e pelo comprador, através do qual os interessados se comprometem a celebrar o negócio, numa data subsequente, concretizado através de escritura pública ou documento particular autenticado de compra e...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Convenção Coletiva de Trabalho e a sua aplicação

Os instrumentos de Regulamentação Coletivade Trabalho (IRCT) são uma fonte específicado Direito do Trabalho, o que significa que o contrato de trabalho está, em especial, sujeito a estes. Ora, isto indica que o contrato de trabalho individual, além desujeito às disposições legais,estáigualmentesubmetido ao cumprimento das...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Doação com Cláusula de Reversão

De acordo com o Código Civil, “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.” O Doador, ao...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Usucapião de Imóveis, em que termos?  

Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Por: Brenda do Couto Furtado A USUCAPIÃO consiste na aquisição da propriedade baseada na posse de longa duração, em que o possuidor de determinado bem adquire o efetivo direito de propriedade...

Cónica: Brenda Couto Furtado | Covid-19 – Diferimento das rendas não habitacionais 

A recente alteração ao regime excecional do diferimento das rendas não habitacionais, foi concebida com a finalidade de colmatar o grande impacto económico gerado pela pandemia COVID-19. Neste seguimento, estas determinações preveem relevantes alterações em aspetos fulcrais para os senhorios e arrendatários. Na ótica do arrendatário,...