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Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Doação com Cláusula de Reversão

De acordo com o Código Civil, “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente.” O Doador, ao...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Usucapião de Imóveis, em que termos?  

Crónica uma parceria Jornal Açores 9 e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Por: Brenda do Couto Furtado A USUCAPIÃO consiste na aquisição da propriedade baseada na posse de longa duração, em que o possuidor de determinado bem adquire o efetivo direito de propriedade...

Cónica: Brenda Couto Furtado | Covid-19 – Diferimento das rendas não habitacionais 

A recente alteração ao regime excecional do diferimento das rendas não habitacionais, foi concebida com a finalidade de colmatar o grande impacto económico gerado pela pandemia COVID-19. Neste seguimento, estas determinações preveem relevantes alterações em aspetos fulcrais para os senhorios e arrendatários. Na ótica do arrendatário,...

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