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Crónica: Brenda do Couto Furtado | Registar a minha marca: porquê e como fazê-lo?  

Maioritariamente em pequenos negócios, e pela dificuldade burocrática com a abertura de uma empresa, com todos os procedimentos que acarreta, muitas vezesnão é dada a devida importância à proteção da marca que sustenta o negócio. E porque é que o seu registo é tão...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | O Imposto de Selo nas Transmissões Gratuitas

O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral do Imposto de Selo, incluindo as transmissões gratuitas de bens, como é exemplo a aquisição por usucapião, por doação e por...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Recebi uma proposta de trabalho. Como garanto que não voltam atrás após denunciar o meu contrato de trabalho atual?

Hoje abordamos uma faculdade que nos é dada pelo Código do Trabalho e que pode ser uma ferramenta muito útil a adotar em futuras relações de trabalho, a partir do compromisso escrito entre duas partes em celebrar um contrato de trabalho. Muitas vezes por necessidade...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | O meu contrato de trabalho a termo certo caducou. A que créditos tenho direito?

É assinalada como uma pergunta frequente no direito laboral, que gera dúvidas e que desde já se ressalva que a correta análise, contabilização e reclamação destes créditos deve ser levada a cabo por um profissional competente na área, como é o caso do Solicitador....

Crónica: Brenda do Couto Furtado | O meu carro em segunda mão

Na vida quotidiana, ter o nosso próprio carro é, muitas vezes, fundamental, não só para satisfação pessoal, como também para combater as exigências da rotina. Relativamente ao processo de aquisição automóvel, muitos têm a sorte de ter familiares que já passaram por essa fase e...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Procuração

A procuração é um ato unilateral pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes para o representar, o que significa que o negócio celebrado pelo procurador produz imediatamente efeitos na esfera jurídica de quem lhe confere os poderes. Quanto à sua forma, salvo disposição legal...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | O contrato de trabalho a termo incerto – Afinal quando se verifica o seu termo?

O contrato de trabalho a termo incerto é uma modalidade muito recorrente nas relações de trabalho, principalmente nas de caráter não duradouro em que o seu termo não se pode prever de forma exata. Em primeiro lugar, vejamosadiferença prática entre a celebração de um contrato...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Apoio à Retoma Progressiva em 2021. O que muda?

Na opinião de muitos, trata-se do apoio que tem garantido a possibilidade de manter a sobrevivência de muitas empresas e a respetiva manutenção dos contratos de trabalho. Por essa razão, a sua preservação foi tomada como imprescindível, tendo sido prorrogada durante o primeiro semestre...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | Contrato de Promessa de Compra e venda – Aspetos fundamentais

O contrato de promessa de compra e venda é um documento escrito, assinado pelo vendedor e pelo comprador, através do qual os interessados se comprometem a celebrar o negócio, numa data subsequente, concretizado através de escritura pública ou documento particular autenticado de compra e...

Crónica: Brenda do Couto Furtado | A Convenção Coletiva de Trabalho e a sua aplicação

Os instrumentos de Regulamentação Coletivade Trabalho (IRCT) são uma fonte específicado Direito do Trabalho, o que significa que o contrato de trabalho está, em especial, sujeito a estes. Ora, isto indica que o contrato de trabalho individual, além desujeito às disposições legais,estáigualmentesubmetido ao cumprimento das...

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