Ponta Delgada, Açores, 30 ago 2023 (Lusa) – O BE/Açores considerou hoje que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que determina que a taxa de juro a aplicar na dívida à elétrica regional não pode ser superior a 4% é “muito importante” para a região.
“Esta é uma decisão, em primeiro lugar, muito importante para a região, para a defesa do interesse público. Em segundo lugar, tarda a implementação da decisão. Não havia qualquer necessidade de se ter chegado a esse ponto. O Governo [Regional] tinha todos os argumentos para ter reduzido a taxa de juro, pelo menos para 4%, como foi recomendando e como o próprio Governo chegou a admitir”, disse António Lima aos jornalistas.
O líder do BE/Açores, que falava em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, salientou que o parecer, “em toda a linha, dá razão ao BE e aos argumentos políticos e jurídicos que o BE sempre levantou”.
A PGR concluiu que a taxa de juro a aplicar na dívida dos Açores à elétrica regional (EDA – Eletricidade dos Açores) não pode ser superior a 4%, uma vez que não se trata de uma “transação comercial”.
Segundo o parecer divulgado hoje, a PGR afirma que “à mora da Região Autónoma dos Açores no pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, entre os meses de agosto de 2012 e setembro de 2020, não é aplicável a taxa de juro prevista” no Código Comercial.
Em causa está o acordo de pagamento relativo à iluminação pública que o executivo regional, então liderado pelo PS, celebrou com a EDA em 12 de novembro de 2020 devido a uma dívida de mais de 6,5 milhões de euros.
O assunto foi levantado em 03 de fevereiro de 2022 pelo BE, que defendeu que não deveria ser aplicada a taxa de juro comercial (recomendada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).
O partido levou ao parlamento açoriano uma resolução, aprovada por unanimidade em 10 de maio do ano passado, para o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) renegociar com a elétrica.
Para o líder do BE/Açores, a decisão hoje conhecida “é, efetivamente, uma vitória do interesse público”.
“A região é defendida com esta decisão que o BE vinha a defender há mais de um ano. Não era, de forma alguma aceitável, pagar juros de 8% relativamente a dívidas de iluminação pública à EDA”, justificou.
Na opinião do dirigente açoriano do Bloco, “demorou-se demasiado tempo, perdeu-se demasiado dinheiro” para se chegar a uma “conclusão óbvia”: “Não é devido qualquer taxa de juro de 8% mas, quando muito, uma taxa de 4% que pode ainda ser reduzida. E isso significa uma redução significativa da despesa pública”.
Segundo António Lima, o executivo açoriano liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro “tem toda a segurança jurídica ao mais alto nível, para reduzir a taxa [de juro] abaixo de 8%”.
A PGR, que recebeu um pedido de parecer em 23 de janeiro de 2023, defende que a EDA deve ser considerada uma entidade pública e não uma empresa, o que “afasta a aplicação” do regime que “abrange os pagamentos efetuados como remuneração de transações entre empresas ou entre empresas e entidades públicas”.
Segundo o parecer, as taxas de juro moratórias comerciais não são aplicáveis à dívida da região com a EDA “porque esta não é uma transação comercial”.
