O Governo dos Açores vai financiar a criação de um passe social gratuito de transportes terrestres para famílias inseridas no 1.º e 2.º escalões do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), foi hoje publicado em Jornal Oficial.
“O passe social gratuito destina-se a apoiar os agregados familiares cujo rendimento médio mensal bruto esteja incluído nos primeiros e segundos escalões do IRS em vigor na Região Autónoma dos Açores, mediante isenção total do pagamento do título mensal ou de utilização de 30 dias consecutivos, na ilha de residência habitual do beneficiário”, lê-se numa resolução do Conselho de Governo (PSD/CDS-PP/PPM) publicada hoje em Jornal Oficial.
O valor do novo passe social é “integralmente suportado pela Região Autónoma dos Açores, sem qualquer custo para o seu utilizador”.
A criação de um passe social gratuito para pessoas com rendimentos até ao 2.º escalão de IRS foi aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores, em novembro, no âmbito da votação do Plano da Região para 2023, por proposta do PAN.
O Governo Regional decidiu ainda “atribuir um apoio às empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal suburbano, público, regular e coletivo de passageiros”, correspondente “à percentagem verificada no aumento do tarifário para o ano 2023”, para “assegurar a continuidade dos passes sociais” já existentes: o passe 30 dias, o passe mensal de 3.ª idade, pensionista e invalidez e o passe mensal desempregado.
“Os operadores do transporte coletivo de passageiros, para fazer face ao crescente aumento da energia e dos combustíveis, necessitaram de proceder a ajustes do seu tarifário equivalentes ao valor da inflação, que acabaram por se traduzir numa subida dos preços nos títulos de transporte. Face a essa situação, justifica-se a atribuição de um apoio por parte do Governo Regional”, explicou o executivo.
Os dois apoios têm um limite orçamental de 750 mil euros, no ano de 2023.
“Considera-se fundamental a implementação de medidas que permitam estimular a utilização do transporte público como meio privilegiado de acessibilidade interna, visando inverter a tendência existente de incremento no uso de viaturas pessoais, como se tem verificado em quase em quase todas as ilhas dos Açores”, salientou o Governo Regional.
O Fundo Regional dos Transportes Terrestres dos Açores lançou também hoje um concurso para a aquisição de estudos de soluções de mobilidade e reestruturação dos transportes coletivos de passageiros nas ilhas de São Miguel e Terceira, as duas mais populosas do arquipélago.
O anúncio, publicado em Jornal Oficial, prevê que o contrato tenha um prazo de execução de 210 dias.