A Assembleia Legislativa dos Açores emitiu parecer desfavorável ao projeto de proposta de lei do Governo da República que altera a designada Lei do Mar, considerando que a iniciativa não respeita a autonomia regional.
Segundo o relatório da subcomissão da comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do parlamento açoriano, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o projeto proposto pelo Governo da República mereceu os votos contra de PS, PSD, BE, PPM e PAN.
Em causa está o projeto de proposta de lei que altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, datado de 07 de julho.
De acordo com o relatório, o PSD/Açores, que lidera o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) defende que a iniciativa é “fortemente centralista, pois esvazia ainda mais as competências das regiões autónomas”.
Os sociais-democratas consideram que o projeto do Governo da República “reserva em absoluto para as autoridades nacionais a competência decisória no âmbito da adoção de instrumentos de ordenamento do espaço marítimo”.
“Tal significa que as autoridades nacionais poderão, por um lado, não aprovar o plano elaborado pela região autónoma e, por outro, elaborar e aprovar um outro plano. Daqui resulta claramente um retrocesso nas competências dos Açores”, critica o PSD.
Já o PS/Açores considera que o projeto de proposta de lei é “extemporâneo, face ao processo de revisão constitucional ordinária, que decorre na Assembleia da República”.
Os socialistas açorianos lembram que foi aprovada uma proposta de revisão da Constituição na Assembleia Regional (que já foi remetida para a Assembleia da República), que inclui alterações à gestão partilhada do mar pelas regiões autónomas.
O PS dos Açores, liderado pelo antigo presidente do Governo Regional Vasco Cordeiro, refere ainda que, apesar das “questões jurídicas”, a gestão do mar é uma “questão política que deve merecer, numa primeira análise, uma solução política”.
“O PS/Açores emite parecer desfavorável ao projeto de proposta de lei, uma vez que surge, de forma injustificada, a meio de um processo político que decorre na Assembleia da República com vista a consolidar uma posição constitucional consensual sobre o papel das regiões autónomas no ordenamento e gestão do espaço marítimo”, defendem os socialistas.
O BE realça que a iniciativa prevê a criação de uma nova tipologia de plano de ordenamento, que podem ser elaborados pelos arquipélagos “exceto quando estejam em causa […] projetos ou infraestruturas de relevante interesse para o país”.
Segundo o partido, a formulação permite ao Governo da República desenvolver projetos à “revelia dos órgãos de governo próprio das regiões”, considerando que tal é “inaceitável”.
O PPM, na declaração de voto, acusa o Governo da República de querer “castigar o povo açoriano pelo afastamento do poder do PS nos Açores”, na sequência das eleições regionais de 2020.
Também o PAN alerta que as alterações representam um “retrocesso” porque “retiram totalmente os poderes” às regiões autónomas.
Em julho de 2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, aprovada em 2020, que prevê a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e as regiões autónomas.
Em 14 julho, a Comissão Europeia abriu um processo de infração a Portugal por falta de aplicação da diretiva (lei europeia) que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, tendo Lisboa dois meses para corrigir a situação.