O deputado açoriano do CDS-PP Rui Martins considerou hoje que a Autonomia dos Açores é um “valor fundamental” para o território e “não pode ser um jogo de interesses”.
“A Autonomia é um valor fundamental para os Açores e desempenha, desde 1976, um papel crucial no desenvolvimento e na identidade do povo açoriano”, disse o deputado do CDS-PP.
Rui Martins, que fez uma intervenção política no terceiro dia do plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que decorre na Horta, Faial, lembrou que a Autonomia “permite que a região possa tomar decisões próprias e implementar políticas adequadas às suas características e necessidades específicas”.
“Essa capacidade de decisão em matérias estruturantes tem sido crucial para o desenvolvimento sustentável do arquipélago, permitindo uma maior proximidade entre a política e a população açoriana”, vincou.
O deputado lembrou que, na semana passada, a Comissão de Assuntos Sociais rejeitou em audição o projeto de decreto-lei que “regula as atividades de investigação marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional”.
“O projeto, que mereceu a rejeição dos partidos desta Assembleia com assento naquela comissão, relega a região para um papel onde apenas é consultada, para não dizer, informada, quando o assunto seja o acesso ao mar dos Açores”, adiantou.
Para o CDS-PP, a Autonomia “não pode ser um jogo de interesses”, tem de “servir os açorianos que, estando no local, devem usufruir da subsidiariedade exigível, referida no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”.
No caso referido, “uma mera consulta à região”, como “está a ser tentado no projeto” que mereceu reprovação, configura “um esticar de corda por parte da República”.
Ao tomar a palavra, a deputada Salomé Matos (PSD) disse que a intervenção política do CDS-PP remetia para um assunto “nobre” e para “feridas” do presente e do passado.
A social-democrata lembrou que já foram tomadas ações no sentido de “respeitar aquelas que são as competências da região sobre a gestão do mar” e dos recursos, para evitar “a exclusividade da gestão do mar e a exploração dos fundos marinhos pelo Governo da República”.
“Devemos continuar a estar unidos na tentativa de salvaguardar e garantir uma participação efetiva das regiões autónomas diante de uma lei que não serve os interesses dos Açores”, apelou.
O bloquista António Lima disse que continua o problema sobre as competências do mar e referiu dois momentos “muito importantes” para o futuro: o processo de revisão constitucional e a anteproposta que altera a lei de bases do mar.
O socialista Vasco Cordeiro salientou que “há um artigo na Constituição que diz que, onde houver legislação regional, não há legislação nacional”.
“E o facto é que nós já temos legislação regional, mesmo que indiretamente toque em aspetos fundamentais sobre aquilo que esta iniciativa legislativa pretende tratar”, vincou.
Na sua opinião, “há necessidade de conciliar esta iniciativa com aquilo que já diz a Constituição”.
O deputado Paulo Estêvão (PPM) salientou que o CDS-PP referiu “uma questão crucial em relação à autonomia política” e ao comportamento do Governo do PS “em relação aos Açores ao longo desta legislatura”.
A questão é “essencialmente política” e merecia “uma condenação absoluta” do PS/Açores em relação ao comportamento do Governo da República, admitiu.
“Isto aqui [a região] transformou-se no ‘far west’ para o Governo da República. Vêm aqui [e] podem fazer tudo o que lhes interessa. (…) Isto é que está em questão. António Costa transformou os Açores num ‘far west’”, disse.
Durante o debate, o secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, referiu que o tema do mar “é caro” a todos e tem sido por diversas vezes sublinhado pelo presidente do Governo.
“O Estado Português, neste caso em concreto, está a negar, inclusivamente, aquilo que são princípios fundacionais da União Europeia, como é o caso do princípio da subsidiariedade”, disse.
Duarte Freitas apelou às forças políticas regionais para a união na “defesa do interesse profundo dos Açores”, mas disse que é preciso ver “quem é que tem influência sobre o primeiro-ministro António Costa, se é o PS do passado de Vasco Cordeiro ou o PS do pretenso futuro de Francisco César”.
“Em função desta influência, destas duas fações do PS, podemos ter melhores ou piores notícias para os Açores. As que tivemos recentemente foram péssimas”, admitiu.