O deputado socialista açoriano Francisco César vai questionar o Governo da República sobre o “encerramento prolongado” da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Corvo, por representar “grave falha” no cumprimento das obrigações do Estado.
O PS referiu, em nota de imprensa, que Francisco César irá entregar na Assembleia da República uma pergunta dirigida à ministra da Justiça “a propósito do prolongado encerramento da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial da ilha do Corvo”, no grupo ocidental açoriano.
O deputado e também líder do PS/Açores vai questionar o Ministério da Justiça quanto às medidas a adotar pelo Governo da República, para “restabelecer, com caráter imediato e permanente”, o funcionamento da Conservatória da ilha do Corvo, para “garantir o pleno acesso da população a serviços públicos indispensáveis”.
Segundo o partido, a ausência prolongada do único funcionário afeto ao serviço, por motivo de doença, tem deixado a população da mais pequena ilha açoriana “sem acesso a serviços públicos essenciais como escrituras, emissão de certidões, registos automóvel e comercial, reconhecimento de assinaturas, entre outros atos legais urgentes”.
Francisco César alerta para o facto de a situação “comprometer gravemente os direitos civis e comerciais dos cidadãos do Corvo” e considera que a mesma representa “uma grave falha no cumprimento das obrigações do Estado numa realidade já de si marcada pela sua condição ultraperiférica”.
“É incompreensível que, passados mais de dois meses desde o início desta situação, o Governo da República ainda não tenha apresentado uma solução, deixando os cidadãos do Corvo sem resposta e desprotegidos em relação a direitos fundamentais que o Estado tem o dever de assegurar”, referiu.
