O parlamento dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, um voto de protesto ao Governo da República por incumprimento dos apoios aos agricultores açorianos, cuja discussão ficou marcada por um desacordo entre o executivo regional e a mesa do plenário.
No arranque da sessão de hoje do plenário açoriano, na Horta, onde foram apresentados seis votos de protesto, o Chega começou a ronda com um documento a dar conta do “incumprimento dos apoios à agricultura dos Açores” pelo Governo da República.
“Estão em causa 21,3 milhões de euros que os agricultores açorianos não receberam, criando uma discriminação insuportável aos nossos agricultores”, referiu o deputado Francisco Lima.
Na apresentação do documento, o parlamentar do Chega afirmou que os agricultores açorianos “estão cansados e fartos de serem enganados em matéria de apoios pelos governos do PS e do PSD e, ao nível de pagamentos aos agricultores, o Governo Regional [PSD/CDS-PP/PPM] também não tem dado um bom exemplo”.
Seguiram-se intervenções de Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Chaves (PSD) e Patrícia Miranda (PS), após o que o secretário regional da Agricultura, António Ventura, pretendeu usar da palavra, mas não lhe foi concedida pelo presidente do parlamento, por tal não ser possível, de acordo com o regimento.
“O Governo [Regional] foi diretamente interpelado e não pode usar da palavra. Isto, senhor presidente, é uma grande cobardia política, fazer-se essa interpelação parlamentar sem possibilitar ao Governo dar resposta relativamente ao tema que está em apreço”, lamentou o governante.
Após uma troca de argumentos entre a bancada do executivo (secretário regional dos Assuntos Parlamentares) e a mesa do plenário acerca da intervenção ou não de António Ventura, os trabalhos foram interrompidos por cerca de meia hora, por o presidente ter solicitado uma reunião da conferência de líderes. Após os trabalhos terem sido retomados, deu-se a votação do voto de protesto, que foi aprovado por unanimidade.
A Assembleia Regional aprovou também, por maioria, um voto de protesto do deputado da IL, Nuno Barata, pelo teor de um comunicado do Governo Regional sobre os votos de protesto.
O executivo açoriano lamentou na quarta-feira a estratégia dos partidos da oposição pelo uso de figuras regimentais que são limitativas e que “não podem ter a intervenção” do executivo para exercer o contraditório.
“Ao invés do uso de mecanismos como uma interpelação ao Governo, uma sessão de perguntas ou a promoção de debates de urgência, o uso de votos de protesto limita o contexto do debate pois o mesmo não permite a intervenção na discussão por parte do Governo”, justificou.
O documento apresentado por Nuno Barata (IL) “protesta contra a tentativa velada e grosseira do Governo Regional condicionar o funcionamento democrático da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, condenado todas as tentativas de condicionamento das opiniões e tomadas de posição dos deputados da oposição democrática, que a maioria governamental está atualmente a realizar nos Açores e manifesta o seu veemente repúdio pela tentativa da coligação governamental em coartar a liberdade de expressão e política dos legítimos representantes do povo dos Açores”.
O parlamento açoriano rejeitou ainda quatro votos de protesto apresentados pelo BE, PS e Chega.
O BE viu rejeitados dois votos: um pela suposta “intenção do presidente eleito dos Estados Unidos da América de deportar açorianos” e outro “contra o aumento das tarifas dos transportes públicos coletivos terrestres e a não implementação dos passes de mobilidade”.
Já o PS viu rejeitado o voto de protesto “pela exclusão da norma relativa à ampliação da pista do Aeroporto da Horta no Orçamento do Estado para 2025”.
Foi também reprovado um protesto do Chega à Polícia Municipal e à Câmara de Ponta Delgada por um processo disciplinar a um agente fardado que foi cumprimentado pelo líder André Ventura, numa arruada realizada durante a campanha eleitoral.