O deputado do PS/Açores à Assembleia da República Francisco César reiterou hoje ser uma “discriminação” que os imigrantes residentes nos Açores fiquem de fora do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) entre os Açores e o continente.
“Esta é, de facto, uma discriminação para mais de dois mil cidadãos estrangeiros, integrantes da nossa sociedade e que estão, atualmente, a ser prejudicados”, declarou.
O deputado falava após uma reunião do grupo parlamentar do PS na Assembleia da República com o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades dos Açores, Paulo Estêvão.
Citado numa nota de imprensa, Francisco César, que também lidera a estrutura regional socialista dos Açores, referiu não poder “compactuar com políticas públicas que contribuam para a discriminação e exclusão de cidadãos residentes na região”.
O deputado especificou que “nos últimos anos todos os imigrantes residentes, independentemente do seu país de origem, acederam ao SSM em condições idênticas”.
“Mas agora, e desde a entrada em funções do Governo do PSD/CDS-PP, que estes mesmos cidadãos estão excluídos do acesso a esse mesmo benefício. É uma injustiça e uma discriminação”, considerou.
Em 13 de dezembro, o parlamento dos Açores aprovou, por unanimidade, uma proposta de lei que defende a inclusão de todos os imigrantes residentes no arquipélago no SSM, nas ligações aéreas entre o continente e as ilhas.
A iniciativa, apresentada pelos três partidos que formam o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), surge na sequência da recente alteração, a nível nacional, das normas que regulam o Subsídio Social de Mobilidade e que excluem desse apoio os cidadãos imigrantes residentes nos Açores que tenham origem em países que não integram a União Europeia.
A proposta de lei foi aprovada pelos oito partidos com assento parlamentar no arquipélago (PS, PSD, Chega, CDS-PP, IL, BE, PAN e PPM), que consideram tratar-se de um “erro grosseiro” da República e de uma “discriminação inaceitável”, que deve ser corrigida.
Em dezembro, o presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA), Leoter Viegas, disse à Lusa que foram surpreendidos no dia 08 do novembro quando uma agência de viagem os informou que, segundo uma comunicação dos CTT, “a partir desse momento, os cidadãos nacionais de países terceiros deixam de beneficiar do Subsídio Social de Mobilidade”.
Segundo o dirigente, o subsídio passou a abranger apenas cidadãos portugueses, da União Europeia (UE), dos estados que fazem parte do Acordo de Schengen (Noruega, Islândia, Lichtenstein e Suíça) e dos estados onde a UE e Portugal têm acordos de cooperação e de amizade (caso do Brasil).
Depois dessas denúncias, o Governo da República disse estar a trabalhar na legislação do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para evitar situações de desigualdade entre residentes, mas assegurou que se limitou a aplicar a lei.
Nos Açores, até final de setembro de 2024, o subsídio permitia aos residentes no arquipélago deslocarem-se para o continente com uma tarifa aérea máxima de 134 euros (ida e volta) independentemente do valor de venda. Era apenas necessário adquirir inicialmente a passagem pelo preço de venda e, depois de efetuada a viagem, todo o valor acima desta meta de 134 euros era ressarcido a título de reembolso pelo Estado.
Com a alteração recentemente introduzida, se o preço de venda da viagem for superior a 600 euros, já será o passageiro a suportar o valor acima desse teto, além dos 134 euros.
