O Governo Regional dos Açores criou um regime jurídico de apoios à ação social, que, segundo a secretária da Segurança Social, visa dar respostas imediatas à falta de vagas, através do setor privado, sobretudo nas creches.
“O Governo Regional só irá apoiar quando a taxa de cobertura daquela resposta for claramente insuficiente para a procura. É este o espírito do diploma”, afirmou hoje a secretária regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, numa audição na comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa dos Açores.
A governante falava no âmbito da discussão de uma proposta de decreto legislativo regional, apresentada pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), que visa criar o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.
Mónica Seidi ressalvou que o Código da Ação Social dos Açores “não exclui a iniciativa privada”, mas era necessário criar um enquadramento legal para a atribuição de apoios.
O diploma prevê a atribuição de apoios a pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, para promoção e acesso a respostas sociais, realização de obras em infraestruturas destinadas a serviços ou equipamentos de apoio social, aquisição de equipamentos, aquisição de bens e serviços e desenvolvimento de projetos.
Segundo a titular da pasta da Segurança Social, este tipo de apoios foi atribuído entre 2008 e 2013, através de uma portaria, numa altura em que a região registava falta de vagas sobretudo em lares de idosos.
Neste momento, “subsiste apenas um contrato” de vagas em lares de idosos com uma instituição privada na ilha de São Miguel, mas há necessidade de fazer face à procura de vagas em creches, que aumentou com a gratuitidade do serviço.
“Visa dar resposta a uma urgência de atribuir vagas a todas as crianças até ao final da legislatura”, sublinhou a governante.
Mónica Seidi rejeitou aumentar o número de crianças em sala nas creches e alertou que as obras para aumento de capacidade das instituições que já oferecem este serviço, que nalguns casos já estão a decorrer, com apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “não vão dar uma capacidade no imediato”.
“Se há capacidade instalada no privado, que de uma forma rápida e célere pode dar resposta a várias valências, nomeadamente de creche, não vamos estar a inventar a roda”, defendeu, garantindo que “se houvesse resposta no setor social, a iniciativa privada não era necessária”.
Segundo a governante, um colégio privado em São Miguel, uma das ilhas que apresenta maior carência de vagas em creche, já manifestou disponibilidade para contratualizar 70 vagas, o que será uma possibilidade, se se comprovar que “efetivamente é uma necessidade”.
“Este diploma vai permitir que quem antes, por razões económicas, não podia recorrer ao ensino privado, agora pode e tem uma resposta”, frisou.
Em resposta a preocupações levantadas por sindicatos e instituições que prestam atualmente estes serviços, Mónica Seidi assegurou que não haverá duplicação de apoios, nem um esvaziamento das responsabilidades do executivo.
Para a deputada do PSD Nídia Inácio, esta proposta “vem criar justiça no tratamento das instituições que já têm ofertas na área do setor social e que prestam um serviço público de qualidade, mesmo sendo instituições de natureza privada”.
Dora Valadão, do PS, questionou, no entanto, se não seria importante aproveitar as respostas sociais que existem nos Açores para, “com aumento de espaços ou mais funcionários, poder utilizá-las para o objetivo que cria o regime jurídico de apoios”.
António Lima, do BE, considerou que o diploma “é uma forma de privatização de um serviço público”, alegando que “a médio ou longo prazo poderá constituir uma desresponsabilização da região”.
Hélia Cardoso, do Chega, disse ser “assumidamente a favor deste diploma e da participação dos privados para se encontrar soluções para todos os açorianos”, mas questionou sobre a fiscalização dos serviços prestados.
