A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) defendeu hoje a implementação de “profundas reformas” na administração pública regional e no setor público empresarial açoriano, face ao “aumento galopante” das despesas no setor público.
Em comunicado, a CCIAH associa-se às preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas (TdC) relativamente à Conta da Região Autónoma dos Açores no ano de 2023, “sobretudo em relação à falta de receitas correntes para fazer face ao aumento galopante das despesas no setor público regional”.
O TdC entregou no dia 28 de novembro, na Assembleia Legislativa dos Açores, o parecer à Conta da Região de 2023, destacando como ponto negativo o aumento do endividamento líquido em 107,5 milhões de euros, em “desrespeito pelo legalmente estabelecido”.
“Temos, por isso, um défice que continua a pesar nas contas da região, que vem criar aquela situação, que todos nós já conhecemos de anos anteriores, que é o endividamento”, destacou a juíza conselheira da Secção dos Açores do TdC Cristina Flores, em declarações aos jornalistas, após a entrega do parecer na sede do parlamento, na Horta.
O relatório do parecer do TdC sobre a Conta da Região de 2023 refere também que a dívida total do setor público empresarial regional “manteve a tendência ascendente”, tendo aumentado em cerca de 208 milhões de euros, atingindo, no final do ano, “a importância de, pelo menos, 3.316 milhões de euros”.
Hoje, a CCIAH referiu que as preocupações expressas no parecer do TdC vêm ao encontro dos sucessivos alertas que a direção da instituição tem deixado nos últimos meses.
Para os empresários das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa, a região “vive uma situação de enorme pressão financeira e orçamental em virtude de a dívida total do setor público atingir mais de 3,3 mil milhões de euros, não havendo sinais evidentes de redução da despesa corrente”.
A CCIAH considera que “garantir a sustentabilidade financeira dos Açores passa pela implementação de profundas reformas na administração pública regional e no setor público empresarial, o que obriga o Governo Regional a estar predisposto para a mudança”.
“Face à tendência crescente de aumento da dívida, que cresceu 207 milhões de euros face a 2022, a direção da CCIAH apela por maior contenção na despesa, incremento da produtividade e otimização de recursos humanos”, lê-se.
Quanto às dívidas das empresas públicas, nomeadamente da empresa de aviação SATA e da EDA (Eletricidade dos Açores), que ficam fora do perímetro orçamental, a organização lembra que “configuram responsabilidades acrescidas para a região, agravando as finanças públicas regionais”.
A CCIAH reitera a “defesa intransigente de um plano de privatizações de empresas do setor público empresarial regional como a Azores Airlines, a Portos dos Açores, a Lotaçor, a Sata Handling, a Atlânticoline, a EDA, os campos de golfe, termas e matadouros regionais”.
Os empresários açorianos entendem que estes domínios económicos “não têm de ser tarefa direta do Estado, pelo que poderão passar para a esfera privada, que terá a capacidade de gerir melhor do que o setor público”.
Dos pontos positivos do relatório é salientado o aumento da receita fiscal, que cresceu 44 milhões de euros, em parte devido ao crescimento económico promovido e potenciado pelos privados, “em especial no setor do turismo, que tem alavancado a atividade económica”.
A receita da região, em 2023, ascendia a 1.685 milhões de euros (inferior ao previsto em cerca 108 milhões), com destaque para as receitas fiscais (788 milhões de euros), as transferências (528 milhões) e os passivos financeiros (262 milhões).
Já a despesa, que totalizou 1.650 milhões de euros, registou uma execução inferior à prevista, em cerca de 143 milhões.
À data de 31 de dezembro de 2023, o valor das “responsabilidades futuras” dos Açores, ascendia a 656 milhões de euros.