A secretária de Estado da Justiça afirmou hoje que o investimento nos meios de resolução alternativa de litígios é uma “prioridade estratégica” do Governo, elogiando a inauguração do primeiro centro de arbitragem de consumo nos Açores.
“O investimento na promoção dos meios de resolução alternativa de litígios é uma das prioridades estratégicas assumidas por este governo e também por isto este é um evento da maior importância para o Ministério”, declarou Maria José Barros.
A secretária de Estado discursava na inauguração do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), em Ponta Delgada.
Maria José Barros classificou os centros de arbitragem de conflitos como “instrumentos fundamentais” para assegurar a acessibilidade da justiça, uma vez que são destinados a todos os consumidores.
“Cabe-nos, então, no dia de hoje, celebrar esta inauguração. O dia em que podemos afirmar que os açorianos passaram a beneficiar de um centro de arbitragem de conflitos de consumo sediado no seu território, que lhes permite ter acesso, em igualdade de circunstâncias com a restante população, a esta resposta da justiça”, prosseguiu.
A secretária de Estado da Justiça destacou ainda o caráter itinerante previsto para o tribunal arbitral e considerou que a abertura do CIMARA representa “mais um passo para a construção de um país mais coeso”.
“A entrada em funcionamento do CIMARA marca uma nova era nas relações de consumo nos Açores. Sabemos que a associação que suporta os CIMARA contemplou, nos normativos basilares deste centro de arbitragem, a previsão de funcionamento do tribunal arbitral em regime itinerante”, realçou.
Na ocasião, a secretária da Juventude, Habitação e Emprego do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) evocou o compromisso do executivo com a cedência gratuita do espaço de funcionamento do CIMARA.
Maria João Carreiro lembrou ainda que a criação do centro partiu de uma proposta do Orçamento Participativo nacional, adiantando que o Governo dos Açores vai atribuir um “valor anual fixo de pelo menos 50 mil euros, a partir do ano económico seguinte à utilização integral dos 300 mil euros previstos” naquele Orçamento Participativo.
“A constituição de um serviço desta natureza, com meios acessíveis e eficazes, assentes numa estrutura de funcionamento simplificada, constituem uma via para melhorar o acesso à justiça dos cidadãos”, sinalizou a secretária regional.
Já o responsável do CIMARA, Mário Reis, sublinhou que a inauguração do centro representa uma “conquista de 30 anos de luta”, tratando-se “não apenas da abertura de um espaço físico, mas da materialização de um desiderato” assente numa “justiça acessível”.