A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje por unanimidade as alterações apresentadas pelo Governo Regional ao Estatuto Social do Bombeiro, que preveem a atribuição de um apoio anual a quem cumprir 200 horas de voluntariado.
“Relativamente ao incentivo direto ao voluntariado, propomos a atribuição de um apoio anual correspondente a 50% do rendimento mínimo mensal garantido a todos os bombeiros que cumprem 200 horas de trabalho operacional em regime de voluntariado”, avançou o secretário do Ambiente e Ação Climática.
Alonso Miguel, que tutela a Proteção Civil, falava no plenário da Assembleia Legislativa, que decorre esta semana na Horta.
A proposta do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) para adaptar o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à região foi aprovada por unanimidade.
Foi também aprovada uma proposta de alteração do PS para que os bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo tenham “direito ao reembolso de 50% das despesas suportadas com centros de atividades de tempos livres”, que mereceu os votos contra de PSD, CDS-PP e PPM.
Foram igualmente aprovadas propostas de alteração do BE para estabelecer a escolaridade obrigatória no acesso à carreira e para clarificar o mês de atribuição do apoio ao voluntariado, que, após consenso entre os partidos, ficou definido em dezembro.
De acordo com o secretário regional, a proposta assegura ainda “majorações das relativas no âmbito da educação, apoio à habitação e benefícios no acesso à saúde”, além de “facilitar as condições de passagem à reforma”.
“A nossa intenção com esta proposta é que o pagamento dos 50% do valor apurado a assumir pelo bombeiro [em caso de reforma antecipada] possa ser suportado pelo Governo Regional dos Açores, desonerando por completo o bombeiro”, detalhou Alonso Miguel.
Antes do diploma sobre o Estatuto Social dos Bombeiros, o parlamento açoriano reprovou um projeto de decreto legislativo do PAN para criar o Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores, com os votos contra de PSD, CDS-PP, PPM e a abstenção do PS (Chega, BE, IL e PAN votaram a favor).
O deputado do PAN Pedro Neves defendeu a “justiça” da proposta, alertando para os baixos salários auferidos pelos bombeiros e rejeitando “pensos rápidos”, mas o Governo Regional considerou que a iniciativa não ia ao encontro das pretensões dos bombeiros e das associações humanitárias.