O PS/Açores criticou hoje o atraso na implementação do sistema de incentivos para as empresas, alegando que as câmaras de comércio da região ainda não foram consultadas e o programa Construir 2030 ainda não foi regulamentado.
“O decreto legislativo regional já foi aprovado na assembleia, mas ainda não foi publicado e o Governo Regional tem 15 dias para a regulamentação deste sistema de incentivos. O que ficámos a saber hoje é que as câmaras de comércio ainda não foram consultadas no âmbito dessa regulamentação”, adiantou a vice-presidente da bancada parlamentar socialista Andreia Cardoso, em declarações aos jornalistas, à margem de uma reunião com a direção da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.
A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, em abril, o novo sistema de incentivos às empresas, Construir 2030, que representa um investimento de 360 milhões de euros.
A proposta do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) foi aprovada em votação final global com 21 votos a favor do PSD, dois do CDS-PP, dois do PPM, um do Chega e um da IL, 24 abstenções do PS e uma do deputado independente e dois votos contra do BE.
Andreia Cardoso disse que “desde 01 de janeiro de 2022 que as empresas [dos Açores] se encontram sem qualquer sistema de incentivos”, alegando que esse interregno é “fortemente penalizador do investimento privado na região”.
“O Governo Regional fez depender, pela primeira vez nos últimos anos, a implementação de um sistema de incentivos da implementação de um programa operacional. Ao contrário de governos anteriores, do Partido Socialista, em que havia aqui uma continuidade e neste período transitório era assegurada a transição com recursos ao orçamento da região”, explicou.
A deputada socialista disse temer, no entanto, que esse interregno se arraste por mais alguns meses, tendo em conta que a regulamentação também está atrasada.
“Não só as empresas estão há mais de 17 meses sem um sistema de incentivos ao investimento privado, como ainda não foram consultadas no âmbito da auscultação que deve decorrer, com vista à regulamentação”, salientou.
Segundo Andreia Cardoso, há ainda “uma grande indefinição sobre quem vai ser apoiado e em que condições”, ao contrário do que acontecia nos executivos do PS.
“O governo anterior, quando apresentava o decreto legislativo regional às câmaras de comércio para consulta, apresentava um pacote: o decreto legislativo regional e toda a regulamentação que definia quem tem acesso, em que área e em que condições”, lembrou.
A deputada socialista, eleita pela ilha Terceira, sublinhou, por outro lado, que “os fundos de recapitalização continuam sem estar disponíveis para as empresas”, defendendo que estas verbas “são estruturantes para que as empresas se possam reequilibrar financeiramente, possibilitando as candidaturas ao Construir”.
Andreia Cardoso apontou ainda atrasos na execução de fundos comunitários do programa operacional que terminou em 2020 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e na implementação do novo programa operacional para 2030.
“Podemos estar a colocar em causa recursos disponibilizados pela comunidade, por incapacidade de operacionalização dos investimentos previstos no anterior quadro comunitário”, frisou, alegando que a região baixou de primeira para terceira região do país com mais fundos executados.