O Corvo vai ser incluído nos apoios regionais às freguesias, revelou hoje o Governo dos Açores, que disse estar a corrigir uma “injustiça histórica” e apelou à República para fazer o mesmo nas transferências nacionais.
“Com este novo regime jurídico de cooperação técnico-financeira entre a administração regional autónoma, as freguesias e associações de freguesia dos Açores, o Corvo passou a estar incluído”, revelou à agência Lusa o secretário dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão.
Segundo disse, o Corvo, o único município do país sem freguesias, “esteve sempre excluído dos apoios que são concedidos pela região e pelo Estado às freguesias”.
“O que significa uma injustiça histórica, uma vez que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal exercem as funções e as competências da Junta e da Assembleia de Freguesia”, acrescentou o governante, evocando o Estatuto Político dos Açores.
O Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores específica, no artigo 136º., que o “município da ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, é o titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respetivo território”.
Com 17,1 quilómetros quadrados, o Corvo, a ilha mais pequena do arquipélago açoriano, tem cerca de 386 habitantes.
O secretário regional do executivo PSD/CDS-PP/PPM afirmou que aquele artigo do Estatuto dos Açores foi “letra morta até agora” e alertou que, “apesar de resolvido” o acesso aos fundos regionais, ainda é preciso que a República “inclua o Corvo” nos apoios às freguesias.
“Há uma parte do problema, que são os fundos regionais, que a região resolveu. Agora o que se espera é que o país também resolva e inclua o município do Corvo nos apoios e financiamentos dirigidos às freguesias”, reivindicou.
Paulo Estêvão lembrou que qualquer território “recebe dois financiamentos no âmbito do poder local”, um dirigido às freguesias e outro aos municípios.
“O Corvo passa a ter acesso a esses fundos, mas exclusivamente a nível regional, porque continua a existir uma questão por resolver que é ter acesso às verbas nacionais que são dirigidas às freguesias e que o Corvo continua excluído”, reforçou.
O secretário regional prometeu que a inclusão do Corvo nos apoios às freguesias não vai significar a exclusão da autarquia de outro tipo de apoios direcionados aos municípios.
O governante adiantou ainda que o valor que o Corvo poderá receber no âmbito do regime de apoio “vai depender das candidaturas apresentadas” pelo município, mas destacou que o programa prevê, em 2025, cerca de quatro milhões de euros para as freguesias dos Açores, um “valor sem precedentes”.
A propósito do Orçamento da região, o dirigente da delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) José Leal anunciou, na terça-feira, que as verbas a transferir para as freguesias em 2025 vão “quase” duplicar para cinco milhões de euros.