O Governo dos Açores discorda frontalmente da proposta de criação de um estatuto do bombeiro profissional no arquipélago, tal como propõe o PAN, por entender que é “discriminatório” para os voluntários e “devastador” para as associações.
“O impacto financeiro desta proposta será devastador para muitas das associações, que são instituições que dependem de apoios públicos e comunitários”, advertiu Alonso Miguel, secretário regional do Ambiente e Ação Climática (que tutela a Proteção Civil), durante uma audição na Comissão de Política Geral do parlamento açoriano, em Ponta Delgada.
Segundo o governante, a iniciativa do deputado único do PAN, que poderia ter um impacto financeiro de 5 milhões de euros “apenas no primeiro ano”, poderia também criar um outro problema, ao prever um “suplemento remuneratório” que o executivo considera ser “discriminatório” para os bombeiros voluntários.
“Além disso, não é possível impor um estatuto de bombeiros profissional às associações humanitárias de bombeiros voluntários da região sem a alteração dos atuais estatutos, circunstância que depende da vontade expressa dos seus associados”, lembrou Alonso Miguel.
Na sua proposta de criação de estatuto de bombeiro profissional, o PAN pretende também alterar a lei no sentido de permitir que os bombeiros se possam reformar a partir dos 55 anos, mas o titular da pasta da Proteção Civil alerta que “isso não é possível”.
“Criar a ilusão aos nossos bombeiros de que nós temos autonomia legislativa para reduzir a idade da reforma para os 55 anos é sufismo puro!”, acusou Alonso Miguel, lembrando que “matérias de direitos, liberdades e garantias estão constitucionalmente reservadas à Assembleia da República”.
O Governo Regional entregou também no parlamento açoriano uma proposta de adaptação à região do regime jurídico dos bombeiros voluntários do território nacional, que prevê benefícios sociais para os ‘soldados da paz’, além de um apoio financeiro anual, para incentivar o voluntariado.
“O que propomos é a atribuição de um apoio anual, correspondente a 50% do rendimento mínimo mensal garantido, a todos os bombeiros voluntários que cumpram 200 horas de trabalho operacional em regime de voluntariado”, justificou o governante durante a reunião com os deputados.
Antes do executivo regional, a Federação de Bombeiros Voluntários dos Açores tinha feito fortes críticas à proposta do PAN, por considerar que o diploma seria incomportável para as associações humanitárias da região.