A dívida da República à Região Autónoma dos Açores ronda os 85 milhões de euros, revelou hoje o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.
“São 60 milhões de euros da solidariedade nacional para as obras de recuperação dos estragos provocados pelo furacão Lorenzo, são dez milhões de euros no âmbito das obrigações de serviço público da SATA e são, recentemente, cerca de 15 milhões de euros de apoios atribuídos na área da agricultura, no território nacional, que também não chegam aos Açores”, denunciou o governante, em conferência de imprensa, na Horta, ilha do Faial.
Para evitar que parem, entretanto, as obras de recuperação dos estragos provocados pela passagem do furacão Lorenzo na ilha das Flores, em 2019, e mais recentemente pela depressão Efrain, o executivo regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM), decidiu atribuir um aval de 60 milhões de euros à empresa Porto dos Açores.
“Para que as obras não parem nas Flores, nós temos de comprometer situações financeiras e orçamentais da região e do setor público empresarial, até que a solidariedade nacional anunciada possa chegar, efetivamente, aos Açores”, explicou o titular da pasta das Finanças no arquipélago.
Duarte Freitas garante que a região tem reivindicado aquelas verbas junto do Governo da República, que até 2020, altura em que o PS deixou de governar os Açores), transferia o dinheiro “por antecipação”, mas que a partir dessa altura “tarda” em enviar verbas para a região.
“Eu não vou acusar de má vontade, mas não é boa vontade, certamente”, acrescentou Duarte Freitas, quando confrontado pelos jornalistas sobre este alegado tratamento diferenciado, em relação à transferência de verbas da República para os Açores.
O Governo dos Açores decidiu também conceder uma aval de 11,5 milhões de euros à Portos dos Açores para operações de refinanciamento e dois avales à Lotaçor (empresa de lotas da região), no montante de 5,7 milhões de euros, para operações de refinanciamento e de financiamento.
O Conselho de Governo, que esteve reunido na passada semana na ilha do Faial, decidiu também transferir um antigo aval concedido à SATA Air Açores para a nova SATA Holding (empresa criada no âmbito do processo de reestruturação da companhia área regional), embora esta operação não altere as obrigações financeiras da empresa, nem as responsabilidades do próprio executivo.
“A alteração dos termos subjetivos das garantias não é suscetível de afetar as responsabilidades assumidas pela região, nem terá impacto nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de financiamento em causa, os quais não sofrerão qualquer alteração, continuando a assegurar-se a respetiva vigência nos termos acordados”, justificou Duarte Freitas.
O executivo liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro decidiu ainda criar uma medida, denominada “modernização das escolas profissionais dos Açores”, que prevê cinco milhões de euros de verbas para a aquisição de equipamentos para aqueles estabelecimentos de ensino, que terão de ser investidos até 2025.
O governo açoriano deliberou também alterar os requisitos de acesso à compensação salarial destinada aos pescadores que exercem no arquipélago, reduzindo o período de paragem da faina (de oito para sete dias consecutivos e de 15 para 13 dias interpolados), aumentando, por outro lado, em 5% o valor diário da compensação salarial.