A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) considerou hoje “indispensável a reversão” da transferência das funções comerciais da SATA para a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), alegando “incompatibilidade com os princípios da concorrência leal”.
Na quarta-feira, em declarações à Antena 1/Açores, o presidente da SATA, Rui Coutinho, adiantou que os serviços das lojas da SATA, que encerraram naquele dia, vão ser transferidos para a RIAC, tendo o protocolo já sido assinado.
“A CCIPD considera indispensável a reversão desta decisão para bem da economia que garante um mínimo de sustentabilidade racional que resta na economia dos Açores”, sustenta hoje a associação empresarial da ilha de São Miguel e Santa Maria, num comunicado de imprensa.
A associação considera a ideia “inaceitável para a economia dos Açores”, justificando que existem “agentes económicos – designados de agentes de viagens – cujo licenciamento específico da atividade é obrigatório e que prestam este tipo de serviço, mantendo postos de trabalho, contribuindo com impostos para os cofres do Estado, não podendo recorrer a este em caso de falência e assumindo sozinhos o risco do seu negócio”.
A direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada diz ainda ter sido “surpreendida” com a notícia de que a RIAC passaria a vender passagens aéreas da SATA, após o encerramento dos balcões da empresa de aviação dos Açores fora dos aeroportos, “por uma questão de racionalização operacional”.
A associação empresarial refere também que ficou “ainda mais surpreendida com a existência de um contrato fixo” para a prestação do serviço, “sem que tenha sido dada qualquer oportunidade a qualquer agente do mercado para o envolvimento nesta atividade”.
“O recurso sistemático a serviços do Estado para prestar serviços comerciais configura a comunização da economia gerando as ineficiências que a impedem de crescer adequadamente”, aponta.
A CCIPD alerta que um cenário idêntico “já acontece com a venda de bilhetes da Atlânticoline”, a empresa pública de transporte marítimo de passageiros nos Açores, “totalmente dependente do orçamento público e gerindo um monopólio público”.
Agora, acrescenta a associação, pretende-se que “esta prática se alargue a outra empresa pública que já beneficiou extensivamente do orçamento público e está sob acompanhamento da União Europeia”.
A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada refere que compreende que uma empresa procure soluções económicas de poupança, mas não perceber que “um serviço público se proponha ou seja obrigado a, de forma discriminatória, associar-se para atividade comercial, em concorrência com o mercado e em perfeita incompatibilidade com os princípios da concorrência leal”.
A SATA anunciou em 19 de julho que iria reorganizar o modelo de atendimento, concentrando os serviços de venda de bilhetes, reservas e informações nos balcões do aeroporto e atendimento telefónico, em vez das lojas.
“A partir do próximo dia 01 de agosto, as companhias aéreas do grupo SATA, SATA Air Açores e Azores Airlines, concentrarão os seus serviços de atendimento aos clientes nos Açores (venda de bilhetes, alterações de reservas e informações gerais) nos balcões de aeroporto e através do Contact Center (serviço de atendimento telefónico)”, informou.
A SATA justificou que a reorganização está inserida “num plano mais abrangente e compreensivo que tem como objetivo assegurar a sustentabilidade da empresa a médio e longo prazo”.
A medida tem sido criticada por diversas entidades, como partidos, parceiros sociais e autarquias.
O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, disse na quarta-feira à Lusa que o executivo não interfere nas decisões do conselho de administração da SATA, mas avisou que, com o encerramento de balcões de atendimento, estará atento à prestação de serviços.
