O ministério do Ambiente disse hoje que os entraves administrativos apontados pelo município da Praia da Vitória, nos Açores, no processo de requalificação da rede de abastecimento de água, podem ser resolvidos pelo município.
“O município poderá, mediante a celebração de um contrato-programa ou outra formalidade considerada adequada, transferir a verba para a empresa municipal em questão, ultrapassando assim o que considera ser «um entrave administrativo». Este esclarecimento foi prestado via ‘e-mail’ à Praia Ambiente, nos exatos termos aqui descritos, a 02 de janeiro de 2023 pelo Fundo Ambiental”, adiantou fonte oficial do ministério, numa resposta por escrito à agência Lusa.
Na segunda-feira, a presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Vânia Ferreira (PSD/CDS-PP), acusou o ministério do Ambiente de não responder a pedidos de reunião, alegando que existiam processos administrativos pendentes que podiam colocar em causa investimentos na rede de água do concelho.
Segundo Vânia Ferreira, em causa estava uma obra orçada em cerca de 4,6 milhões de euros de reforço do subsistema de abastecimento de água Agualva-Praia da Vitória, que corria “o risco de não ser realizada”, por falta de “uma adenda ao protocolo” entre o Fundo Ambiental e o município, que incluísse a empresa municipal Praia Ambiente como entidade executora da empreitada.
“A Praia Ambiente é que tem delegada a competência na execução destes trabalhos, mas, como não está referida no protocolo, o Fundo Ambiental pode transferir as verbas para a câmara, mas esta, por imposição legal, não as pode transferir para a Praia Ambiente”, explicou, em comunicado de imprensa.
O ministério do Ambiente afirmou que “o Fundo Ambiental não tem qualquer margem legal de aditamento do protocolo nos termos solicitados pelo município, visto que o disposto na Lei do Orçamento de Estado (Lei n.º 75-B/2020), no seu art.º 84.º, menciona o Município da Praia da Vitória e não a Praia Ambiente, como beneficiário do apoio do Fundo Ambiental”.
A tutela do Ambiente acrescentou que o protocolo, assinado entre o Fundo Ambiental e o município da Praia da Vitória em setembro de 2021, prevê a transferência de uma verba global de 4,6 milhões de euros, distribuída de 2022 a 2025, mas que o município ainda não apresentou qualquer pedido de pagamento.
“Para o ano 2022 havia uma previsão de execução de apenas 167.000 euros, encontrando-se a restante verba distribuída pelos anos seguintes. Conforme determinado pelo protocolo, as transferências são efetuadas a título de reembolso, mediante apresentação de relatórios de progresso. No entanto, até ao momento, o município não dirigiu ao Fundo Ambiental qualquer pedido de pagamento”, avançou.
Quanto aos pedidos de reuniões, que a autarquia alega não serem respondidos “há vários meses”, o ministério disse que já foi “agendada uma reunião”, ressalvando que, “desde o início dos protocolos, existiu sempre contacto e acompanhamento pelo Fundo Ambiental, que deu resposta às solicitações do município”.
A autarquia acusou ainda o ministério do Ambiente de não pagar os “trabalhos a mais na empreitada de adução e abastecimento de água Santa Rita/Juncal”.
“No troço da Canada da Mesquita, foram realizados trabalhos resultantes de suspeitas de contaminação dos solos. O ministério da Defesa, em 2021, reconheceu a validade destes e o seu enquadramento no Fundo Ambiental. Mas, até hoje, o ministério do Ambiente nunca transferiu essa verba para que o Fundo Ambiental possa ressarcir a Praia Ambiente”, apontou.
O ministério do Ambiente disse, no entanto, que não está prevista a transferência de valores adicionais para aquela obra.
“A empreitada Santa Rita/Juncal foi apoiada pelo Fundo Ambiental nos moldes definidos pelo município, cujo protocolo foi cumprido na íntegra. Existindo trabalhos a mais, não são enquadráveis no mesmo protocolo, visto que a verba nele prevista se encontra esgotada”, explicou.