A Assembleia dos Açores aprovou hoje por unanimidade uma proposta, da autoria inicial do Governo Regional, que regulariza a carreira dos enfermeiros, atribuindo 1,5 pontos por cada ano de serviço, com efeitos a 01 de janeiro de 2019.
A aprovação do decreto legislativo regional que define as “regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista” decorreu hoje durante o plenário do parlamento açoriano, na Horta.
A proposta original do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) previa, entre os anos de 2019 a 2022, a atribuição de 1,5 pontos (incluindo a carreira especial de enfermagem) por cada ano de exercício de funções, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Contudo, foi aprovada uma proposta de alteração do PSD/CDS-PP/PPM para que os trabalhadores nas carreiras de enfermagem e especial de enfermagem recebam 1,5 pontos por cada ano com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
A proposta de alteração submetida pela coligação que integra o Governo Regional também permite a extensão aos trabalhadores em situação de mobilidade.
PS e BE também apresentaram propostas de alteração ao diploma, que foram reprovadas, para o alargamento do diploma aos enfermeiros com contrato de trabalho a termo (o BE também proponha a extensão aos trabalhadores em regime de mobilidade).
No debate na especialidade, a secretária regional da Saúde, Mónica Seidi, disse não ser possível estender a regularização aos enfermeiros com contrato a termo por “questões jurídicas”, considerando que tal era “legalmente injustificado”.
Do lado dos autores das propostas de alteração, o líder parlamentar do BE, António Lima, considerou o argumento jurídico uma “desculpa para não fazer justiça”, enquanto o deputado do PS Tiago Lopes acusou o Governo Regional de não querer “corrigir a situação” dos 12 enfermeiros na região com contrato a termo.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (ex-Chega).