A versão final do regulamento para indemnizar os comerciantes do Mercado da Graça pelos prejuízos causados pelo atraso da obra de remodelação do espaço foi hoje aprovada por unanimidade pela Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, anunciou o município.
Em comunicado, o município adianta que a versão final do regulamento, aprovado em reunião do executivo camarário, vai agora ser submetida à Assembleia Municipal de Ponta Delgada, que se realiza na sexta-feira, para ser implementado.
Segundo a autarquia, o documento foi elaborado seguindo “um critério semelhante ao utilizado pela Câmara Municipal do Porto no caso do Mercado do Bulhão”, definindo a compensação financeira aos comerciantes “através da quebra comprovada de rendimentos”.
O pagamento da indemnização será efetuado “mediante prestações de referência mensal”.
A indemnização é “atribuída em referência ao período compreendido entre 08 de outubro de 2021, e o termo do prazo contratual da concessão em vigor previsto à data de 16 de fevereiro de 2021 ou, subsistindo a relação contratual, até ao termo da obra de construção da cobertura do Mercado da Graça, e desde que o concessionário tenha prevalecido ativo no exercício da sua atividade comercial neste estabelecimento”, detalha a autarquia.
Para apuramento dos valores de faturação a utilizar no cálculo da indemnização apenas serão considerados os montantes referentes aos ganhos comprovadamente obtidos por serviços efetivamente prestados no espaço comercial concessionado no Mercado Agrícola da Graça.
Por outro lado, sobre o valor da indemnização calculada acresce uma compensação de 25%, quando, “por motivo da reacomodação disponibilizada pelo município, comprovadamente se verifique um prejuízo acrescido para o comerciante”, designadamente com os produtos perecíveis que vende usualmente.
Em novembro de 2023, o presidente da autarquia, Pedro Nascimento Cabral (PSD), revelou que o município dispõe de um milhão de euros para compensar os 54 comerciantes do Mercado que se candidatarem àquela verba.
O projeto regulamentar de indemnização aos comerciantes já tinha sido aprovado por unanimidade na reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada de 17 de abril.
Posteriormente, o projeto de regulamento foi enviado para os comerciantes do Mercado da Graça e para as entidades previstas na lei para análise e emissão de pareceres e, durante esta fase de audiência prévia, foram apresentadas sugestões por parte “de três comerciantes”.
A obra de requalificação da cobertura do Mercado da Graça foi consignada e iniciada em setembro de 2021 e a conclusão estava prevista para agosto de 2022.
Neste momento, a Câmara Municipal de Ponta Delgada, em São Miguel, encontra-se a aguardar o visto do Tribunal de Contas para avançar com a conclusão da empreitada de construção da cobertura do mercado.
Em 30 de julho de 2022, o município anunciou a suspensão da obra, devido à “inexistência de projeto contra incêndios”.
Entretanto, “e em face da imposição legal de ter de instalar o sistema de combate a incêndios na obra de requalificação da cobertura e fachadas do Mercado da Graça, a autarquia foi obrigada, atento ao seu valor, superior a um milhão de euros, a lançar um novo concurso público para concluir as obras”.