O Governo dos Açores vai criar um grupo de trabalho para rever o estatuto jurídico das cooperativas, integrando na lei a sua responsabilidade social e consequentes apoios, anunciou hoje o secretário regional da Agricultura.
António Ventura considerou ser necessário “revisitar o regime jurídico das cooperativas dos Açores”, que “têm uma responsabilidade social que outros na privada não têm”.
O secretário Regional da Agricultura e Alimentação, que falava na freguesia dos Arrifes, em Ponta Delgada, na sessão evocativa do 70º aniversário da cooperativa de laticínios Unileite, referiu que para além de pagarem o leite aos produtores “são por vezes instituições bancárias, de solidariedade social”, havendo um “complemento de ajuda” social que outros não realizam.
António Ventura aponta que “a lei não contempla esta responsabilidade social e esta abrangência das cooperativas” e, numa região ultraperiférica como os Açores, há que integrar esta realidade em termos legislativos.
“Por vezes, determinados apoios que o Governo Regional dá às cooperativas não são bem entendidos pelo Tribunal de Contas ou pelas entidades responsáveis de verem a competição entre instituições e cooperativas privadas”, afirmou o governante.
António Ventura considera que “esta situação tem que ser eliminada” e contemplar estas responsabilidades sociais das cooperativas, dai que o executivo açoriano vai criar um grupo de trabalho para rever o estatuto jurídico das cooperativas e “ajustar a lei”.
O titular da pasta da Agricultura apelou, entretanto, a todos para “combaterem as campanhas difamatórias que o leite faz mal à saúde” que “nascem nas escolas e por vezes em instituições de venda ao público”.
Ventura, no Dia Mundial dedicado ao produto, afirmou que “o leite dos Açores deve ser considerado um bem de interesse público”, uma proposta que o Governo dos Açores tinha feito ao anterior Governo da República, reiterando-a agora ao atual executivo, visando uma discriminação fiscal, entre outras medidas.
António Ventura anunciou que o Observatório do Preço do Leite será instituído ainda este ano no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O governante referiu que existe uma “diferencial abismal” entre o preço do leite ao produtor e o praticado nas prateleiras, ao consumidor, devendo-se “conhecer a formação dos preços” nas diferentes ilhas por via desta ferramenta “muito importante”.
O responsável pela Agricultura afirmou, por outro lado, que após ter sido aprovado na semana transata o Plano e Orçamento, e terminando a governação em regime de duodécimos, vão ser disponibilizados os fundos comunitários para o setor agrícola, bem como as candidaturas ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).