A atribuição de um aval de cinco milhões de euros à Angrasol “constituiu uma violação flagrante” do regime de avales dos Açores, segundo o relatório da Comissão de Inquérito à Concessão de Avales a Privados, aprovado hoje por maioria.
Segundo o relatório, a que a agência Lusa teve acesso, o processo que levou à atribuição de um aval a “favor da Angra-sol foi marcado por um conjunto desregrado de procedimentos”.
“A concessão do aval em favor da Angrasol constituiu uma violação flagrante do regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores”, lê-se no documento.
O relatório lembra que aquele regime “obriga a que as empresas beneficiárias tenham sede” nos Açores e que a concessão de avales num “montante superior a cerca de meio milhão de euros seja previamente autorizada pelo Conselho do Governo Regional”.
“Nenhuma destas duas condições foi cumprida na concessão do aval à Angrasol. A empresa tinha sede no Funchal, na Madeira, e o aval foi autorizado por um despacho do secretário regional da Economia, Vasco Cordeiro, e do vice-presidente do X Governo Regional, Sérgio Ávila”, assinala o documento.
O relatório da Comissão de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas da Assembleia Regional foi hoje aprovado por maioria, com os votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM e Chega e os votos contra de PS e BE.
Antes da votação, o deputado do PS Berto Messias considerou a proposta de relatório “altamente sectária, pouco factual e legalmente mal fundamentada”.
“O procedimento de concessão de aval à Angrasol encontra-se devidamente expresso no parecer jurídico e no depoimento da sua subscritora, que esteve nesta comissão (…). A omissão a estas duas fontes principais de esclarecimento é bem demonstrativa do objeto que norteou essa comissão, que sobrepôs interesses partidários à verdade”, declarou.
Os socialistas apresentaram 18 propostas de alteração ao relatório, tendo apenas uma sido aprovada e as restante chumbadas com os votos contra de PSD, CDS-PP, PPM e Chega e abstenção do BE.
O deputado do PSD/Açores Joaquim Machado criticou a atuação dos anteriores executivos regionais do PS, alertando que “politicamente esses atos não prescrevem”.
“A concessão do aval de cinco milhões de euros à [empresa] Angrasol foi um ato excecional. Mais nenhuma empresa beneficiou desse apoio. Trata-se, por isso, de um favorecimento. Ao mesmo tempo também foi um prejuízo para muitas empresas açorianas”, vincou.
O parlamentar do CDS-PP Rui Martins também alertou para a “desigualdade” entre a Angrasol e as restantes empresas, condenando a atuação da Ilhas de Valor, que se “substituiu aos empresários na procura de garantias”.
José Pacheco, do Chega, considerou o processo uma “grande trapalhada à boa moda do governo socialista”, enquanto a deputada Vera Pires, do BE, defendeu que não existe “evidência da intenção de beneficiar a Angrasol”.
O caso que suscitou a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão de avales remonta a 2010, ano em que o secretário regional da Economia, Vasco Cordeiro (que foi presidente do Governo Regional entre 2016 e 2020), e o vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila (atual deputado à Assembleia da República), autorizaram a concessão excecional de um aval de cinco milhões de euros, através do SIDER (Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Empresarial dos Açores), mas exigiram uma hipoteca sobre o hotel.